02/09/2025 12:05

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:04

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE.

CRIMES CONTRA A HONRA.

INÉPCIA DA INICIAL.

PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PREJUDICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime que imputava, em tese, a prática de crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP) e de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), além de requerer medidas protetivas de urgência.

O Juízo de origem rejeitou a inicial com fundamento no art. 395, I, do CPP, em relação aos crimes contra a honra, e no art. 395, II, do CPP, mencionando delito de perseguição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve erro na capitulação jurídica adotada na decisão, ao tratar a conduta como crime de perseguição em vez de violência psicológica contra a mulher; (ii) estabelecer se a querelante possui legitimidade para propor ação penal privada pelo delito do art. 147-B do CP; (iii) definir se a peça inicial atende aos requisitos do art. 41 do CPP quanto à descrição dos crimes contra a honra; e (iv) verificar a possibilidade de concessão das medidas protetivas de urgência no âmbito recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida incorre em erro material ao rejeitar a queixa-crime com base na suposta imputação do crime de perseguição (art. 147-A do CP), quando, na realidade, a narrativa da inicial e os pedidos da querelante claramente aludem ao delito de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP).

A correção da tipificação penal é necessária para resguardar a coerência entre os fatos narrados e a sua qualificação jurídica adequada. 4.

Apesar da correção do enquadramento legal, a ilegitimidade da querelante permanece, uma vez que o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) é de ação penal pública incondicionada.

Assim, o Ministério Público é o único legitimado para sua propositura, salvo quando demonstrada sua inércia ou negligência em buscar a persecução penal, o que não ocorre no caso concreto. 5.

No que diz respeito aos crimes de calúnia, difamação e injúria, a peça inaugural mostra-se inepta, uma vez que não descreve de forma clara e específica quais expressões, trechos da entrevista ou postagens nas redes sociais teriam violado a honra da querelante.

A ausência de individualização das condutas imputadas ao querelado viola o art. 41 do CPP e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 6.

A concessão de medidas protetivas de urgência exige demonstração de fumus boni iuris e de periculum in mora. 6.1.

A ausência de recurso oportuno contra a decisão que indeferiu as medidas protetivas demonstra desinteresse da parte e reforça ausência dos requisitos legais para sua concessão em sede recursal contra. 6.2.

Inviabilizado o prosseguimento da persecução penal que sustenta as cautelares, o recurso resta prejudicado em relação a este tópico.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso parcialmente provido, para corrigir a tipificação penal constante da decisão recorrida, substituindo o crime de perseguição (art. 147-A do CP) pelo de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), mantida a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, I e II, do CPP. 8.

Recurso prejudicado em relação ao pedido de deferimento de medidas protetivas de urgência.
13/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de e provido em parte
07/08/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 15:31

Recebidos os autos
10/06/2025 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
10/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:49

Recebidos os autos
10/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/06/2025 14:27

Recebidos os autos
09/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710030-05.2024.8.07.0014

Helena Avelino Sales

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Helen dos Santos Avelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0725291-15.2025.8.07.0001

Alda Freire de Carvalho

Edvaldo Jose de Santana

Advogado: Alda Freire de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0711455-66.2025.8.07.0003

Maria Juscelia dos Santos Rodrigues

Jomb Transportadora LTDA

Advogado: Felipe Silva Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0008976-36.2014.8.07.0001

Helder Jose Cascao de Padua

Sousacar Auto Pecas e Servicos LTDA - ME

Advogado: Jorge Augusto Jungmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0733036-46.2025.8.07.0001

Nancy Ferreira Macedo Bellio

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Leandro Madureira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 23:45

Exibir Processo