11/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:47

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/09/2025 14:30

Recebidos os autos
09/09/2025 14:30

Outras decisões
05/09/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:41

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 18:52

Juntada de ato do diretor de secretaria
01/08/2025 18:49

Juntada de ato do diretor de secretaria
25/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:20

Recebidos os autos
24/07/2025 10:20

Outras decisões
18/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/07/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:11

Recebidos os autos
16/07/2025 19:11

Declarada incompetência
15/07/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/07/2025 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728850-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAFE EXPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o previsto no artigo 15, inciso II, letra "a", "b" e "c" da Lei 5.474/1968, para a cobrança judicial da duplicata não aceita, são necessários os seguintes requisitos: "Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei." Desta forma, deverá a exequente cumprir os requisitos em relação à duplicata que pretende executar.

Ressalte-se que o recibo que a lei menciona é o de entrega e recebimento das mercadorias a que corresponde cada nota fiscal que gerou as duplicatas, e não o recibo de entrega dos boletos, como juntado no id. 238165387, que sequer possui assinatura, diga-se de passagem.

Não sendo possível a juntada do recibo, fica facultada, desde já, a conversão do feito para ação de cobrança.

Emende-se, também, para regularizar a representação processual, eis que apócrifa a procuração de id. 238165380, devendo apresentar, também, o estatuto social respectivo, a fim de legitimar a outorga de poderes.

Ainda, deverá comprovar o regular recolhimento das custas de ingresso.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/06/2025 21:03

Recebidos os autos
23/06/2025 21:03

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/06/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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