30/06/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:10

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:38

Transitado em Julgado em 25/06/2025
24/06/2025 22:19

Recebidos os autos
24/06/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/06/2025 15:05

Recebidos os autos
23/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2025 18:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707662-16.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UILSON ANTONIO GONCALVES DE LIMA REQUERIDO: JOSE MOREIRA FARIA DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 240,46 e há necessidade de advogado para apresentação de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante contracheque de id. 239504313, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) GABRIEL PONTES BATISTA, OAB/DF 76154, para analisar a conveniência de interposição de recurso inominado, representando o autor até o trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Restituo ao(à) autor(a) o prazo para recurso inominado, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/06/2025 16:30

Recebidos os autos
16/06/2025 16:30

Deferido o pedido de UILSON ANTONIO GONCALVES DE LIMA - CPF: *06.***.*38-15 (REQUERENTE).
13/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:04

Recebidos os autos
11/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 21:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
06/06/2025 13:28

Recebidos os autos
06/06/2025 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial
06/06/2025 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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