12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0752033-17.2024.8.07.0000 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Exceção de pré-executividade.

Matérias de ordem pública.

Decisão anterior.

Preclusão consumativa.

I.

Caso Em Exame 1.

Cuida-se de agravo de instrumento em vista da r. decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de nulidade de eleição do síndico do Condomínio Residencial Itália, porquanto a matéria já havia sido examinada em decisão anterior.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se decisão anterior sobre matérias de ordem pública, como a legitimidade de parte, encontram-se sob o manto da preclusão consumativa quando suscitadas em exceção de pré-executividade.

III.

Razões de decidir 3.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, uma vez decididas ou julgadas ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas.

Precedente do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 11, e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação; b) artigos 167, § 1º, 168, 169, 1.335, inciso III, e 1.348, todos do Código Civil, 22, da Lei 4.591/1964, 17 e 75, inciso XI, ambos do CPC, suscitando a nulidade absoluta da eleição de síndico discutida nestes autos, diante da simulação perpetrada relativa ao disposto nos artigos 8º, 10º, 15 e 25, todos da Convenção Condominial, na qual exige que o síndico, obrigatoriamente, seja um condômino proprietário residente no condomínio.

Aponta, assim, a ilegitimidade ativa do suposto síndico para representar o condomínio; Requer, a gratuidade de justiça, a concessão de efeitos suspensivo ao recurso e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GEORGE SUGAI, OAB-DF 56.396 (ID 71910373).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 11, 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.127.385/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025).

No mesmo sentido, confira-se: “O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)” (REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo quanto à apontada violação aos artigos 167, § 1º, 168, 169, 1.335, inciso III, e 1.348, todos do CCb, 22, da Lei 4.591/1964, 17, e 75, inciso XI, ambos do CPC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

Mesmo que fosse possível superar esse óbice, o apelo não mereceria transitar, porquanto a conclusão colegiada no sentido de que “ainda que se trate de matéria de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, uma vez decididas ou julgadas ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas” (ID 69980482), se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.

DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

QUESTÃO DECIDIDA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA N. 568/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c dano moral. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5.

Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

Precedentes. 6.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.671.683/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) (g.n.).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, DEFIRO o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido em ID 71910373.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
16/06/2025 16:24

Recebidos os autos
16/06/2025 16:24

Recurso Especial não admitido
16/06/2025 07:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2025 16:08

Recebidos os autos
16/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:49

Juntada de Petição de recurso especial
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
10/04/2025 13:29

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR - CPF: *68.***.*54-49 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2025 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 17:59

Recebidos os autos
03/04/2025 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/04/2025 09:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
20/03/2025 12:23

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR - CPF: *68.***.*54-49 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2025 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:20

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 22:22

Recebidos os autos
05/02/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 19:48

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 14:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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