24/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:15

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LARISSA FREIRE BOUCHARDET em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Acórdão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711326-44.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) PAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO RECORRIDO(S) LARISSA FREIRE BOUCHARDET Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2012378 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA.

NULIDADE AFASTADA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a título de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito que envolveu as partes. 2.

Recurso tempestivo e acompanhado de preparo.

Contrarrazões apresentadas no ID 72239131. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a suscitar preliminar de cerceamento de defesa.

Sustenta que a ausência de citação válida o impediu de tomar conhecimento da presente demanda e apresentar defesa dentro do prazo legal.

Alega que a citação levada a efeito ocorreu em endereço em que não mais residia, o que tornaria o ato nulo.

Requereu seja a sentença anulada, para que nova Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento seja realizada. 4.

Conforme preceitua o art. 18, inciso I, da Lei 9099/95, a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, ou seja, diretamente para a parte citada. 5.

No caso, a carta de citação do requerido, com aviso de recebimento (ID 72239086), foi recebida por terceira pessoa estranha ao feito.

Contudo, não restou comprovada a nulidade de citação, uma vez que o mandado de citação/intimação foi encaminhado para o endereço do requerido.

Ademais, por se tratar de condomínio edilício, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, o que não foi verificado na hipótese. 6.

Outrossim, o recorrente deixou de apresentar nos autos comprovação de que, à época da citação, residia em endereço diverso daquele constante no Aviso de Recebimento de ID 72239086. 7.

Sem reparos, portanto, à sentença recorrida. 8.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados por equidade em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
30/06/2025 18:41

Recebidos os autos
27/06/2025 18:52

Conhecido o recurso de PAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO - CPF: *00.***.*10-00 (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 17:37

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 14:51

Recebidos os autos
28/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/05/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:58

Recebidos os autos
28/05/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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