02/09/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:27

Recebidos os autos
01/09/2025 14:27

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/09/2025 00:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 00:12

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de EXI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de ELIZA FABIANA DA ROCHA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728849-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EXI COMERCIO DE CALCADOS LTDA REQUERIDO: ELIZA FABIANA DA ROCHA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “3) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do enorme transtorno e contrangimento sofrido pela autora no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento; 4) A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor correspondente à R$ 1.540,00 (mil e quinhentos e quarenta reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento;” A parte requerida não apresentou resposta à inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada (ID 237946337), não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Passo ao exame do meritum causae.

Em apertada síntese, a pretensão da autora é de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada fraude em compra online, com posterior estorno (chargeback) do valor da venda, mesmo após a entrega do produto à ré.

A conduta da parte ré configura hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Dispõe o art. 884 do Código Civil: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

No caso concreto, restou comprovado que a autora entregou regularmente o produto adquirido pela ré, conforme nota fiscal e comprovante de entrega anexados aos autos (ID 230684480).

Contudo, a transação foi posteriormente estornada pela administradora do cartão de crédito, sob alegação de fraude, resultando na perda do valor da venda pela autora (ID 230684479).

A ré, ao receber o produto e não efetuar o pagamento correspondente, obteve vantagem patrimonial indevida, em prejuízo da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual.

Tal conduta caracteriza enriquecimento ilícito, sendo cabível a restituição do valor correspondente, nos termos do dispositivo supracitado.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95: 1) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (11/11/2024), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (2/6/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (2/6/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/08/2025 22:23

Recebidos os autos
07/08/2025 22:23

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/07/2025 22:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 20:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 20:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2025 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2025 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2025 13:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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