16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742120-26.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREI HENNING SALMORIA EXECUTADO: ATHALAIA GRAFICA E EDITORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão retro, intime-se a parte devedora para quitação no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 07:56:05 ROBERTA ALBUQUERQUE MARQUES MARTINS
15/09/2025 07:56

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:52

Recebidos os autos
12/09/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/09/2025 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em 02/09/2025
09/09/2025 13:52

Recebidos os autos
09/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:52

Outras decisões
09/09/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2025 14:54

Juntada de Petição de réplica
02/09/2025 04:00

Decorrido prazo de ANDREI HENNING SALMORIA em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 19:39

Recebidos os autos
29/08/2025 19:39

Outras decisões
28/08/2025 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742120-26.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREI HENNING SALMORIA REQUERIDO: ATHALAIA GRAFICA E EDITORA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por ANDREI HENNING SALMORIA em desfavor de ATHALAIA GRÁFICA E EDITORA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação da empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 2.797,20, a título de danos materiais.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 241705527) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 242184916). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A parte autora narra que em 07/03/2025, seu veículo Hyundai Creta foi atingido na traseira por caminhão da empresa ré, que não observou a distância de segurança.

O conserto foi providenciado pela seguradora da ré, mas esta não possuía cobertura para carro reserva.

O autor tentou negociar com a empresa ré, mas não obteve êxito e arcou com o custo de R$ 2.797,20 com aluguel de veículo substituto, durante o período de 25 dias.

A parte ré contestou afirmando que já havia tomado providências quanto ao reparo do veículo e que o custo com carro reserva seria de responsabilidade do próprio autor, pois não houve prejuízo efetivo que justificasse o ressarcimento.

A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito impõe à parte causadora do evento danoso o dever de reparar os prejuízos decorrentes do fato, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

No caso concreto, restou incontroverso que o veículo do autor foi atingido na parte traseira por veículo de propriedade da parte ré, evidenciando a sua responsabilidade pela colisão.

A parte autora comprovou que, em razão do acidente, ficou privada do uso de seu único veículo, utilizado por sua família para o desempenho de suas atividades rotineiras, tais como deslocamento para o trabalho e transporte escolar da filha menor.

A interrupção abrupta e involuntária da posse do veículo, por si só, configura um prejuízo concreto, que exige reparação adequada.

Ainda que a empresa ré tenha providenciado, por meio de sua seguradora, o reparo do bem danificado, não houve qualquer amparo à autora no que tange à substituição temporária do veículo durante o período necessário à realização dos consertos.

Em decorrência disso, a parte autora foi compelida a custear, por conta própria, a locação de um carro reserva pelo período de 25 dias, conforme demonstrado por nota fiscal e fatura anexadas aos autos, no valor de R$ 2.797,20.

O dever de indenizar não se limita à reparação do bem material diretamente danificado (no caso, o automóvel), mas deve abranger todos os efeitos diretos e imediatos do evento danoso, conforme previsto no artigo 402 do Código Civil.

Assim, as despesas razoáveis e necessárias para locação de automóvel, suportadas durante o período de indisponibilidade do veículo acidentado, integram o conceito de dano material indenizável.

Negar o ressarcimento do valor pago pelo autor para continuar com suas atividades essenciais significaria impor-lhe o ônus de suportar sozinho as consequências do ilícito praticado pela ré.

Tal postura violaria o princípio da reparação integral do dano, pilar do sistema de responsabilidade civil brasileiro, que visa restituir o lesado ao estado anterior ao evento danoso, tanto quanto possível.

Portanto, comprovada a necessidade do veículo para as atividades diárias do autor e a efetiva despesa com a locação do automóvel no período em que seu veículo ficou indisponível para uso, mostra-se legítimo o pedido de ressarcimento do valor desembolsado, como medida de recomposição do seu patrimônio afetado pelo acidente.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para o autor a quantia de R$ 2.797,20 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o respectivo desembolso, com juros baseados na taxa legal, a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/08/2025 22:11

Recebidos os autos
07/08/2025 22:11

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ANDREI HENNING SALMORIA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:15

Juntada de Petição de intimação
06/05/2025 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 19:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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