05/09/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:20

Transitado em Julgado em 24/08/2023
31/08/2023 21:10

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:10

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PJE : 0708151-76.2023.8.07.0020 Feito : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente : RAFAELA LIMA DIAS BRITO Requerido : COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Nesse passo, levando-se em conta a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré a prova da demonstração da regularidade na prestação dos serviços, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC.

Da leitura da contestação, observa-se que a ré não impugnou especificamente os fatos afirmados pelo requerente na petição inicial, limitando-se a afirmar, genericamente, que agiu em exercício regular de direito e que a autora é contumaz em pagar as mensalidades escolares em atraso.

Nos termos do artigo 341, "caput", do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros.

No caso vertente, a ausência de impugnação específica da parte requerida é tão grave que quase se assemelha à revelia, pois não há um fato determinado alegado na petição inicial que haja sido rechaçado pela contestação.

Registro que essa presunção vem corroborada pelos comprovantes de anexados com a peça inicial, que demonstram o adimplemento de todas as parcelas fixadas no acordo.

Logo, a restrição contida no extrato de ID 157214759, datada de abril de 2023, é indevida.

Não há falar aqui em existência de novo acordo inadimplido, pois a ré sequer se deu o trabalho de juntar ao processo cópia desse documento.

O que se observa é que a restrição mantida indevidamente em nome da autora diz respeito ao valor total débito objeto do acordo adimplido pela autora, no montante de R$ 4.917,00, com data de 21 de maio de 2021.

Assim, uma vez mantida a inscrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, é patente o direito da autora de ter excluída a restrição imposta ao seu nome, bem como o dever do requerido de indenizá-a, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, verificar a regularidade da dívida objeto da inscrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito faz-se desnecessária a prova do prejuízo experimentado pela parte autora da ação, pois, nestes casos, o dano moral é presumido, e decorre da mera inclusão do nome no cadastro de inadimplentes.

Tendo a ré mantido indevidamente o nome do autor no rol dos maus pagadores é devida a indenização por danos morais.

Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cumpre determinar o quantum da indenização.

Sabe-se que o dano moral atinge o âmbito psíquico do ofendido, que sofre violação em sua tranquilidade e subtração de sua paz de espírito.

O que se perquire, no caso, é a dor decorrente do constrangimento moral ao qual foi submetido o autor.

Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora.

Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, fixo a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno o réu a pagar à autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação.

Determino ao réu que proceda à exclusão do nome da autora de quaisquer listas de órgão de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite, por ora, de R$ 3.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência.

Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, domingo, 6 de julho de 2023 às 13h39.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
07/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2023 13:38

Recebidos os autos
06/08/2023 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2023 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 17:44

Recebidos os autos
28/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/07/2023 12:03

Decorrido prazo de RAFAELA LIMA DIAS BRITO - CPF: *54.***.*32-20 (REQUERENTE) em 27/07/2023.
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2023 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 00:14

Recebidos os autos
17/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 02:30

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 10:16

Recebidos os autos
03/05/2023 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705796-26.2023.8.07.0010

Franciele Borba Raphael

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0720398-43.2023.8.07.0003

Aprigio Afonso de Carvalho Neto

Geova Aparecido Baldez Gomes

Advogado: Josiano de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0739551-23.2023.8.07.0016

Ana Christina Rocha de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliana Rocha de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0714373-72.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Rodrigo Alves de Barros

Advogado: Tatiane Andrade da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0700493-52.2023.8.07.0003

Arthur Gontijo Ferreira

Alexandre Moreira Gontijo

Advogado: Keila Santos Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2023 14:56

Exibir Processo