30/07/2025 16:14

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:13

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO ANSELMO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLATAFORMA DE AGÊNCIA DE VIAGENS.

RESERVA DE HOTEL.

CANCELAMENTO.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la na obrigação de restaurar a reserva do hotel, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 4.300,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, em razão de cancelamento de reserva de hospedagem em hotel cadastrado em sua plataforma.

Em suas alegações recursais, a parte ré/recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argui preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço apto a ensejar dano moral, tampouco na obrigação de restaurar a reserva do hotel, visto que não houve pagamento pelo consumidor. 2.

Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido.

Contrarrazões apresentadas (ID 72150614).

II.

Questão em discussão 3.

Em preliminar, deve-se analisar a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso e a (i)legitimidade passiva da ré/recorrente.

No mérito, analisar se houve falha na prestação de serviço prestado pela ré/recorrente referente à reserva de hotel.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 5.

EFEITO SUSPENSIVO: No caso, não há obrigação a ser cumprida até o trânsito em julgado da sentença.

Indefiro a atribuição de efeito suspensivo, pois não preenchidos os requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 6.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Considerando trata-se de relação de consumo, não há falar em ilegitimidade passiva, visto que todos os fornecedores que compõem a cadeia de serviço, respondem por eventuais danos causados ao consumidor, a teor do parágrafo único, art. 7º do CDC. 7.

Compulsados os autos, razão assiste ao réu/recorrente.

Verifica-se que a reserva para determinado hotel na cidade de Recife foi realizada no dia 11/02/2024, por meio da plataforma da ré/recorrente, sendo que a data da estadia seria somente para o ano seguinte, em 27/02/2025 a 05/03/2025.

Todavia, no dia 28/02/2024, o autor/recorrido recebeu mensagem de cancelamento da reserva pelo hotel, conforme documentos de ID 72147528 e 72147529. 8.

Determinados tais marcos temporais, não há falar em algum prejuízo causado ao consumidor, pelos seguintes motivos: não houve pagamento da reserva, tendo em vista que este seria somente perante o hotel na data da estadia (reserva a cobrar); o cancelamento da reserva se deu em tempo muito anterior à data da viagem, de modo que não causou transtorno ao autor/recorrido, pois teve tempo hábil suficiente para remarcar, escolher outro hotel, e, inclusive, verificar o ocorrido com seu cartão de crédito, já que esta foi a justificativa apresentada pelo hotel (ID 72147529 pág.11); não houve comprovação pelo autor/recorrido, que o cancelamento da reserva impediu a realização da viagem. 9.

Assim, conclui-se que não houve falha na prestação do serviço da ré/recorrente, nos termos do art. 14, CDC, visto que as informações foram prestadas a tempo e modo suficientes sem causar prejuízos ao consumidor.

Tal situação não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, devendo a condenação por danos morais ser afastada por ausência de elementos caracterizadores da reparação, bem como afastada a obrigação da ré/recorrente em renovar a reserva do hotel em consumidor, pois sequer houve pagamento por parte autor/recorrido. 10.Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

IV.

Dispositivo e tese 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
04/07/2025 18:41

Recebidos os autos
02/07/2025 15:04

Conhecido o recurso de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0004-20 (RECORRENTE) e provido
02/07/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 17:51

Recebidos os autos
06/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/05/2025 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:14

Recebidos os autos
26/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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