29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 22:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:23

Recebidos os autos
02/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2025 19:23

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE), LARISSA DANTAS DE ANDRADE - CPF: *64.***.*20-91 (EXECUTADO).
02/07/2025 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707560-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: LARISSA DANTAS DE ANDRADE DESPACHO As partes requereram a suspensão do processo e a homologação judicial por sentença.

Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo.

Portanto, o pedido de homologação de acordo implica em sentença com resolução de mérito e em extinção do processo.

A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13.

Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito.

Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14.

Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC.

Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Execução.

Suspensão do processo em virtude de acordo.

Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário.

Precedentes.

Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Irresignação do agravante. 1.

Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado.

Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2.

Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel.

Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016).

Destaquei. 16.

São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, esclareça, o exequente, se pretende a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento.

Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 05 dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/06/2025 19:39

Recebidos os autos
23/06/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2025 14:52

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
03/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LARISSA DANTAS DE ANDRADE em 19/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LARISSA DANTAS DE ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:33

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:42

Publicado Edital em 23/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 12:39

Expedição de Edital.
11/01/2025 21:34

Recebidos os autos
11/01/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 21:34

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
07/01/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/12/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 23:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 21:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:55

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:18

Juntada de Certidão
02/06/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 18:47

Recebidos os autos
26/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:47

Recebida a emenda à inicial
16/04/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/04/2024 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 11:12

Recebidos os autos
15/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/02/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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