31/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:07

Recebidos os autos
03/12/2024 18:07

Outras decisões
13/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 15:28

Recebidos os autos
12/03/2024 15:28

Outras decisões
11/03/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0728228-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO FINASA S/A.

EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os embargos foram ajuizados em 24/05/2022.

Retifique-se a planilha.

Não se aplica o INPC do site do TJDFT.

Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e ressarcimento de custas processuais deve obedecer aos índices fixados no Tema 905 do STJ, ou seja, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros.

Portanto, em geral, sendo o débito após de 2009, deve-se aplicar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até 8/12/2021.

Após 8/12/2021, somente a Selic.

Dessa forma, em se tratando de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública de processo ajuizado após a entrada em vigor da EC 113, em 9/1/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2024 18:29

Recebidos os autos
23/02/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
30/01/2024 20:48

Recebidos os autos
30/01/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:51

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 06:51

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:49

Recebidos os autos
29/08/2023 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2023 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0728228-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO FINASA S/A.

EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Dê-se vista à parte embargante sobre os embargos de declaração apresentados pelo DETRAN-DF.

Prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos opostos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2023 15:22

Recebidos os autos
04/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2023 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:34

Recebidos os autos
16/06/2023 16:34

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 18:35

Recebidos os autos
10/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:41

Recebidos os autos
10/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:36

Recebidos os autos
12/12/2022 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
26/05/2022 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC
26/05/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
26/05/2022 12:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 06:48

Recebidos os autos
25/05/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/05/2022 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2022 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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