04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702560-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: URISNEIDE ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, em ID 164700158, na qual alega excesso de execução.

Contraditório exercido em ID 167401806. É o relatório.

DECIDO.

Da impugnação apresentada pelo ente público, verifica-se que este se limita a apontar um excesso de R$200,79 (duzentos reais e setenta e nove centavos), sem, contudo, explicitar os motivos do valor ser excessivo.

Por outro lado, observa-se dos cálculos apresentados pelo exequente que este se utilizou dos critérios corretos para verbas da natureza aqui pleiteada, com IPCA-E até Novembro/2021 e SELIC a partir de Dezembro/2021 e juros de mora da remuneração da poupança até Novembro/2021.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos, nos termos da fundamentação, especialmente quanto aos critérios estabelecidos, adequando-se os mesmos à Portaria GPR n. 7/2019.

Após, DETERMINO a intimação das partes para ciência e eventual manifestação a fim de que confiram se os cálculos foram realmente realizados de acordo com a presente decisão.

Prazo de 5 dias, sendo que em relação ao DISTRITO FEDERAL há que se atentar com a dobra legal.

Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais (ID 15257195); b) Há que se somar ao crédito principal o desembolso das custas iniciais, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 9.289/96; c) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
03/08/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 21:30

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de URISNEIDE ALVES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:14

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:27

Recebidos os autos
22/06/2023 18:27

Outras decisões
22/06/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 20:11

Recebidos os autos
13/06/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:21

Recebidos os autos
17/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
21/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:23

Recebidos os autos
16/03/2023 17:23

Outras decisões
16/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/03/2023 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713049-14.2022.8.07.0006

Maristela Pereira dos Santos

Andressa Beatriz Pereira dos Santos

Advogado: Heber Antunes de Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0714932-57.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Agda Maria de Freitas

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0740713-53.2023.8.07.0016

Manoel Oliveira Castro

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0742857-50.2020.8.07.0001

Allure Karoliny Goulart Bambil

Paula Sophya Soares Bambil

Advogado: Joao Victor Pessoa Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0759084-02.2022.8.07.0016

Helder Lucio Rego

Irene Sampaio de Oliveira Cardoso

Advogado: Helder Lucio Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 16:41

Exibir Processo