04/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:50

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:14

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS LIMA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 23:50

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706732-83.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS TELES SAMPAIO REQUERIDO: ARTUR MAGALHAES DE SOUSA, ISABELLA SANTOS LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré ISABELLA SANTOS LIMA, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 240500929, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Por outro lado, o réu ARTUR MAGALHAES DE SOUSA, também foi devidamente citado e intimado, conforme certidão de ID 237443908, e embora tenha participado da audiência de conciliação virtual, não contestou os pedidos, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia às partes requeridas insurgirem-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fizeram.

Anoto também que a base fundamental da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa e os requeridos deixaram de refutá-la, pois não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o demandante convergiu aos autos a ocorrência policial (Id 234721053), vídeos (Id 234721054, 234721055 e 234721056), notas fiscais (Ids 234721050 e 234721051) e imagem do veículo (Id 234721052) os quais estão em sintonia com a narrativa que fez na inicial, e trazem a presunção, não afastada pelos suplicados, de culpa do primeiro requerido pela eclosão do evento.

De fato, trata-se de batida lateral, e pela narrativa do postulante, não impugnada pela parte ex-adversa, possível se inferir que a colisão sobreveio pelo comportamento desatento e imprudente do 1º requerido, que devia dirigir seu veículo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (arts. 28 CTB), o que não fez.

Diante disso, entendo que a fixação do valor da condenação nesse ponto deve sobrevir com base na equidade, cuja aplicação é permitida nos Juizados, o qual estabeleço a esse título em R$ 2.200,00, considerando também que o autor deixou de apresentar três orçamentos referentes aos serviços contratados e os materiais adquiridos para a citada reforma.

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, a PAGAREM ao autor a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a data do evento danoso.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Se houver requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Réus revéis).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
08/08/2025 10:11

Recebidos os autos
08/08/2025 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/07/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS LIMA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ARTUR MAGALHAES DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:45

Recebidos os autos
10/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/06/2025 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2025 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/06/2025 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 12:28

Recebidos os autos
23/06/2025 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:52

Recebidos os autos
03/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/06/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:19

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2025 02:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/05/2025 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 18:00

Recebidos os autos
08/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/05/2025 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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