08/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2025 03:42

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES CAVALCANTE em 04/09/2025 23:59.
19/08/2025 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0761500-35.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO ALVES CAVALCANTE REQUERIDO: UMUARAMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO CONCESSIONARIA LTDA DESPACHO A parte requerida, UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CONCESSIONARIA LTDA, arguiu, em sede de preliminar de contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Sustenta, em resumo, ser pessoa jurídica distinta da que efetivamente realizou a transação comercial com o autor, afirmando que sua natureza é de holding de instituições não financeiras.

Em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, não se vislumbra flagrante ilegitimidade que autorize a extinção prematura do feito.

A matéria arguida confunde-se com o próprio mérito da causa e, por prudência, com ele será oportunamente analisada.

Isso se deve ao fato de que os documentos anexados à petição inicial sugerem a atuação de um grupo econômico que se apresenta ao mercado consumidor sob uma marca única e unificada.

Com base na teoria da aparência, amplamente aplicada às relações de consumo para proteger a parte hipossuficiente, a responsabilidade pode se estender a todas as empresas que, aos olhos do consumidor, integram a mesma cadeia de fornecimento.

No caso em tela, o autor demonstrou ter negociado com a marca "UMUARAMA CONCESSIONARIAS", recebeu comunicação da "Loja Umuarama", e a documentação do pedido indica como ponto de expedição a "UMUARAMA TOYOTA RIO VERDE".

Esse cenário indica como possível a conexão entre as diversas denominações utilizadas e reforça a percepção de uma atuação conjunta.

Dessa forma, a definição sobre a responsabilidade da ré no presente caso demanda análise aprofundada da relação jurídica e da eventual solidariedade entre as empresas do grupo, o que ultrapassa os limites de uma cognição sumária e se insere no próprio cerne da controvérsia.

Ante o exposto, postergo a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva para o momento da prolação da sentença de mérito.

Mantenho a audiência designada.

Assinado e datado digitalmente.
08/08/2025 10:02

Recebidos os autos
08/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/08/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:14

Juntada de intimação
01/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:48

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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