16/09/2025 00:00

Intimação

II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e de impugnação à gratuidade de justiça deferida a ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA.

Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente ocorrido; a existência e a extensão dos danos patrimoniais, morais e estéticos afirmados pelo autor; e a responsabilidade por eles.

Delimito as questões de direito à disciplina do Código Civil, quanto à presença dos pressupostos da responsabilidade civil e aos valores que eventualmente compensem danos extrapatrimoniais e indenizem danos materiais.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio Perita Judicial a médica PRISCILA VIEIRA COUTINHO SABINO (*72.***.*58-68), a quem defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo informar ao juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, o horário e o local de realização da perícia para intimação das partes e dos eventuais assistentes técnicos.

E declaro os autos saneados e reputo sem interesse a análise dos embargos de declaração interpostos por ATACADÃO DIA A DIA (id n.º 245797474).

Intimem-se as partes para fins do disposto no art. 465, § 1º, do CPC (impugnação à nomeação; indicação de assistente; formulação de quesitos).

Intimadas as partes e expirado o prazo, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e se concorda em realizar o trabalho pericial pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago pelo orçamento do Tribunal, conforme disposto no art. 7º da Portaria Conjunta nº 53/2011 e art. 2º da Portaria Conjunta nº 101/2016, bem como na Portaria da Presidência n° 27/2025.

Publique-se e intimem-se.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
12/09/2025 17:38

Recebidos os autos
12/09/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
10/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 15:57

Juntada de Petição de especificação de provas
01/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição de réplica
08/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707202-35.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
04/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/03/2025 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 22:18

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:20

Recebidos os autos
11/03/2025 14:20

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA - CPF: *58.***.*47-00 (REQUERENTE).
10/03/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/03/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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