16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0736877-77.2024.8.07.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: RESIDENCIAL GIARDINI Requerido: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo RÉU.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
12/09/2025 18:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GIARDINI em 28/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736877-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL GIARDINI EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD.

Intimada, a parte exequente pungou pela rejeição do pedido.

Decido.

Sustenta a executada que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, este Juízo não seria competente para decidir sobre medidas constritivas.

Sem razão a executada.

Isso porque, como salientado pela parte exequente, o próprio juízo universal já se manifestou no sentido de que possuía competência para autorizar ou suspender atos constritivos sobre os bens das devedoras, apenas durante o prazo de suspensão (stay period) de 180 dias (prorrogável por igual período).

Já quanto a alegação de impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos, tal proteção é destinada apenas a quantias depositadas em caderneta de poupança.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD em favor da parte exequente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/08/2025 11:55

Recebidos os autos
05/08/2025 11:55

Indeferido o pedido de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
04/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:59

Recebidos os autos
25/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:37

Recebidos os autos
26/06/2025 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 13:35

Recebidos os autos
06/05/2025 13:35

Deferido o pedido de RESIDENCIAL GIARDINI - CNPJ: 23.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
30/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:40

Recebidos os autos
23/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:40

Indeferido o pedido de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
22/04/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/02/2025 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2025 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 08:19

Recebidos os autos
03/02/2025 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/12/2024 14:19

Recebidos os autos
16/12/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 18:35

Recebidos os autos
04/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:35

Deferido o pedido de RESIDENCIAL GIARDINI - CNPJ: 23.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
03/12/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2024 12:46

Recebidos os autos
28/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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