02/09/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:56

Transitado em Julgado em 26/08/2025
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711645-20.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARIA RODRIGUES REQUERIDO ESPÓLIO DE: BELCHIOR ALVES CAIXETA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Revogo o despacho de ID 247407528, por conter "error in procedendo".

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação para que seja declarada a sua propriedade sobre o veículo Honda Fit, placa JJW3238, bem como para que seja oficiado ao DETRAN para a devida transferência para o seu nome.

Informa que o réu apenas "emprestou" o seu nome para a aquisição do veículo, contudo, sempre foi a legitima proprietária e realizou a quitação do financiamento.

Aduz, ainda, que antes da regularização perante os Órgãos competentes, o ré veio à óbito, impossibilitando a transferência.

O réu, representado por seu inventariante devidamente nomeado por escritura pública, compareceu nos autos, declarou que detinha conhecimento sobre os fatos narrados e reconheceu a procedência dos pedidos, requerendo o cancelamento da audiência, por se tornar desnecessária, e julgamento antecipado do feito.

O documento de ID 247355880, demonstra que o gravame foi baixado, o que denota a quitação do financiamento que incidia sobre o veículo, não havendo eventual interesse de terceiro.

Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, haverá resolução de mérito quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

Ocorre que o reconhecimento do pedido pelo réu não pode implicar em transferência ao Juízo de responsabilidade que lhe diz respeito, notadamente em buscar por seus meios junto a parte autora para a devida regularização perante os Órgãos competentes sobre a propriedade que incide sobre o veículo.

Destarte, HOMOLOGO, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, para: I - DECLARAR que a parte autora é a legitima proprietária do veículo HONDA FIT, placa JJW3238, RENAVAM *04.***.*16-10; II - CONDENAR o réu a promover os meios necessários para a devida transferência da propriedade do veículo HONDA FIT, placa JJW3238, RENAVAM *04.***.*16-10 para o nome da parte autora, junto ao órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de sua modificação, majoração, redução ou até mesmo exclusão e/ou conversão em perdas e danos.

Em consequência, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "a", do CPC.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 12:33:13 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
26/08/2025 13:01

Recebidos os autos
26/08/2025 13:01

Homologado o pedido
26/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:55

Recebidos os autos
25/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 25/08/2025.
25/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
21/08/2025 13:30

Recebidos os autos
21/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711645-20.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARIA RODRIGUES REQUERIDO ESPÓLIO DE: BELCHIOR ALVES CAIXETA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/09/2025 16:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2025 16:00 1NUVIMEC_Sala_23.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
13/08/2025 23:53

Expedição de Mandado.
13/08/2025 08:40

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/08/2025 08:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/08/2025 15:46

Recebidos os autos
12/08/2025 15:46

Outras decisões
12/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/08/2025 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
12/08/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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