TJDFT - 0712661-18.2025.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:46
Baixa Definitiva
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03/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:45
Transitado em Julgado em 03/09/2025
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03/09/2025 02:17
Decorrido prazo de WELLINGTON CORREIA SANTOS em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 02:17
Decorrido prazo de RD MOTORES LTDA em 02/09/2025 23:59.
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13/08/2025 02:17
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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13/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0712661-18.2025.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RD MOTORES LTDA RECORRIDO: WELLINGTON CORREIA SANTOS O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
O recurso inominado foi interposto tempestivamente, todavia, desacompanhado da comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais, tampouco foi formulado pedido de concessão da gratuidade de justiça.
Assim, desatendidos os comandos dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso interposto no ID 49457825.
Forte nesses argumentos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO com fulcro no art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Operada a preclusão, baixem os autos.
Intime-se Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
08/08/2025 11:35
Recebidos os autos
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08/08/2025 11:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/08/2025 17:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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05/08/2025 14:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
05/08/2025 14:31
Juntada de Certidão
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05/08/2025 14:26
Recebidos os autos
-
05/08/2025 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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