02/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707373-75.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10% (R$ 4.321,56), sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação. 1) Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%. 1.1) Em caso de diligência frutífera, e desde que não se trate de quantia irrisória, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte executada por publicação no DJe, caso representada por advogado, ou pessoalmente, caso esteja sem representação, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. 1.1.1) Na hipótese de devedor sem advogado, caso a intimação da penhora retorne sem cumprimento, o ato será reputado válido nos termos do artigo 19, 2º da Lei 9099/95; 1.1.2) Se, em diligências anteriores, o devedor não foi encontrado no endereço ou telefone informado nos autos e não há notícia do seu paradeiro, aguarde-se em cartório o prazo de 5 dias para impugnação; 1.2) Em caso de impugnação tempestiva apresentada pelo devedor, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, anote-se conclusão para apreciação da impugnação; 1.3) Em caso de inércia do devedor intimado, converta-se em penhora o bloqueio realizado e promova-se a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Em seguida, expeça-se alvará da quantia transferida, independentemente de nova conclusão. 2) Em caso de penhora online infrutífera, promova-se consulta de bens via RENAJUD. 2.1) Caso a consulta ao RENAJUD apresente resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. 2.2) Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. 2.3) Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. 3) Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 28 de agosto de 2025, 17:11:27 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/08/2025 18:37

Recebidos os autos
28/08/2025 18:37

Outras decisões
26/08/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2025 10:58

Recebidos os autos
21/08/2025 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
20/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/08/2025 18:57

Recebidos os autos
18/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707373-75.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Ciente do retorno dos autos.

Considerando o teor do julgamento do recurso, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 2 dias.

Expeça-se a certidão do art. 23 do Decreto Distrital n. 43.821/2022, observando-se o valor fixado no acórdão do ID 240333500.

Após a expedição, intime-se a advogada e promova o seu descadastramento dos autos.

Informo que a nomeação do advogado dativo se deu tão somente para oferecimento das contrarrazões, assim o requerimento de cumprimento da sentença deve ser feito diretamente pelo autor ou por advogado regularmente constituído por procuração.

Recanto das Emas/DF, 1 de julho de 2025, 15:16:06.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/07/2025 16:23

Recebidos os autos
01/07/2025 16:23

Deferido o pedido de MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *45.***.*26-09 (REQUERENTE).
25/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/06/2025 08:42

Recebidos os autos
24/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 02:32

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/03/2025 20:48.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 17:05

Recebidos os autos
27/02/2025 17:05

Nomeado defensor dativo
19/02/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/02/2025 12:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 13:27

Recebidos os autos
10/02/2025 13:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/02/2025 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/01/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2025 18:28

Recebidos os autos
17/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/01/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 16:22

Recebidos os autos
17/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/10/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 22/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 02:32

Recebidos os autos
21/10/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 15:05

Recebidos os autos
02/09/2024 15:05

Outras decisões
30/08/2024 23:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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