27/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 10:58

Recebidos os autos
06/08/2025 10:58

Outras decisões
15/07/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705918-56.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS FERNANDES BISPO PEIXOTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em que pese a afirmação contida na petição inicial no sentido de que o autor não possui meios para arcar com as despesas do processo, os elementos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça requerida, em especial o posto em que se aposentou o requerente na Marinha do Brasil, local de residência, e a contratação de advogado particular.

Assim, de acordo com o previsto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, para, em 15 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, anexando aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários, declaração de imposto de renda, contracheques e comprovantes de despesas, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais.

Diligências necessárias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 18:05

Recebidos os autos
23/06/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/06/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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