03/09/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:42

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/08/2025 17:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
26/08/2025 17:40

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 17:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
18/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:46

Recebidos os autos
14/08/2025 10:46

Outras decisões
14/07/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0761945-53.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A, caput), a audiência de conciliação deve ser realizada com a presenta de todos os credores de débitos de consumo, a fim de viabilizar a formulação de um plano de pagamento global, capaz de viabilizar a superação do quadro de endividamento e também permitir uma recuperação equilibrada do crédito por todos os credores.

Em outras palavras, para se valer do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a lei não confere ao consumidor o direito de optar com quem pretende negociar.

Em consulta ao relatório de Id 241270668, contatou-se a existência de outros credores não informados no formulário socioeconômico.

São eles: (a) Mercado Crédito S.A, referente à dívida vencida no valor de R$ 95,50; (b) Nu Financeira, referente a crédito pessoal sem consignação no valor de R$ 1.402,75; (c) Banco Santander, referente a cartão de crédito não migrado no valor de R$ 184,89, bem como outros empréstimos no valor de R$ 1.341,29; (d) Banco Pan, referente a crédito pessoal com consignação no valor de R$ 64.350,30.

Ante o exposto, em respeito à autonomia da vontade, contate-se a parte solicitante para que informe se há interesse na renegociação dos débitos com os mencionados credores, esclarecendo que eventual desinteresse implicará na sua inadmissão no Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento.

Na mesma oportunidade, deverá a parte solicitante (i) informar procedimentos e/ou medicamentos que justificam a despesa de saúde declarada em R$ 450,00; (ii) esclarecer as causas e as circunstâncias da perda de renda declarada em R$ 18.000,00; (iii) esclarecer a situação da dívida de cartão de crédito com o BRB, esclarecendo se os valores declarados de R$ 3.949,42 e R$ 6.000,00 se referes à última parcela da fatura ou a renegociação de dívidas passadas; (iv) esclarecer a situação da dívida com o credor BRB, a título de empréstimo pessoal (R$ 222,87; R$ 94,69; R$ 870,29 e R$ 294,31), informando a forma de pagamento (desconto em conta, boleto bancário, etc); (v) esclarecer se o valor da parcela do empréstimo consignado indicado no formulário socioeconômico como R$ 49.990,95 é de R$ 1.056,86.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
04/07/2025 17:43

Recebidos os autos
04/07/2025 17:43

Outras decisões
01/07/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/07/2025 15:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
29/06/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727934-95.2025.8.07.0016

Sarah Rejane Martins Nogueira

ME Poe Na Historia Servicos de Cuidados ...

Advogado: Anna Caroline Nunes Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0727934-95.2025.8.07.0016

ME Poe Na Historia Servicos de Cuidados ...

Sarah Rejane Martins Nogueira

Advogado: Mariana Costa Mascarenhas Lustosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0726505-75.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Jacqueline Vivian dos Reis Rodrigues da ...

Advogado: Edimaraes da Silva Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0709367-95.2024.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

M. A. A. de Jesus Pet Shop

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0739781-42.2025.8.07.0001

Partido Socialismo e Liberdade (P-Sol)

Editora Gazeta do Povo S/A

Advogado: Amanda Perli Golombiewski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 16:22

Exibir Processo