19/08/2025 09:46

Baixa Definitiva
19/08/2025 09:46

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/07/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME CONTRA A HONRA.

DIFAMAÇÃO.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra a decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a existência de justa causa para a propositura de ação penal para apurar crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos crimes contra a honra, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo de caluniar, difamar ou injuriar, sem os quais há de ser confirmada a decisão que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta. 4.

O crime de difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, de modo que não se evidencia, de pronto, no comportamento do querelado a nítida intenção de macular a honra do querelante, mas sim, a finalidade de censurar e criticar sua conduta como empregador.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e não provido.
16/06/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:10

Conhecido o recurso de CLEYTON DOS SANTOS SILVA - CPF: *26.***.*86-54 (RECORRENTE) e não-provido
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 22:30

Recebidos os autos
07/03/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
07/03/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:15

Recebidos os autos
27/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/02/2025 18:55

Recebidos os autos
25/02/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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