19/12/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 14/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:01

Publicado Edital em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 21:40

Expedição de Edital.
31/10/2023 21:40

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:00

Recebidos os autos
30/10/2023 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/10/2023 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 08:07

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718998-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Cédula de Crédito Bancária acostada ao ID 8494782, datada de 13/5/2015.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC, na data de 07/01/2019, conforme se vê na decisão de ID 27306424.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 167959066). É o relatório.

Decido.

A prescrição do título em questão é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC.

Confira-se a propósito, julgado desta corte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

AFASTADA.

TERMO A QUO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

MÉRITO.

HERDEIROS.

RESPONSABILIDADE.

LIMITE.

QUINHÃO.

ESBOÇO DE PARTILHA INTEGRADO AO INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONFIGURADO.

ARTS. 1.792 E 1.997, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS. 1.

Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo, ante a configuração de inovação a quo recursal e a análise acarretar em supressão de instância.

Preliminar de ofício.

Recurso conhecido em parte. 2.

O prazo prescricional para a cobrança baseada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da última parcela.

Inteligência dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC. 3.

Mesmo previsto no contrato o eventual vencimento antecipado da dívida, não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança, vez que esta é uma prerrogativa do credor que já está sendo prejudicado pela mora no pagamento do devedor, não podendo ter sua situação piorada no tocante a antecipar a incidência da prescrição.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3.1.

Considerando que o vencimento da última parcela prevista na cédula se deu em 16 de agosto de 2017, a prescrição da pretensão do banco credor somente ocorreria em 16 de agosto de 2020, ou seja, o título ostenta vigor necessário para a propositura da ação. 4.

Respondendo os herdeiros do falecido devedor, quando ultimada a partilha, no limite do quinhão hereditário transmitido, a prova demonstrativa do montante dos bens herdados, por si só, supre a exigência processual de prova do excesso de execução imposta pelo artigo 917, § 3º, CPC.

Art. 1.792 c/c art. 1.997, Código Civil. 4.1.

In casu, a sentença homologatória do esboço de partilha integrado ao inventário demonstrando o valor dos bens herdados supre a prova do excesso de execução. 5.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, será recíproca e proporcionalmente distribuída entre eles a verba de sucumbência, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC.

Redistribuição cabível. 6.

Preliminar suscitada de oficio.

Recurso do Ministério Público do Distrito Federal conhecido em parte.

Recurso dos embargantes conhecido.

Prejudicial de mérito rejeitada.

Recursos providos. (Acórdão 1280385, 07178274120198070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 61547868 (28/2/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 18/7/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/09/2023 18:52

Recebidos os autos
18/09/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:52

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:49

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718998-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXECUTADO: SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 12:24:31.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
08/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:22

Processo Desarquivado
20/04/2020 09:09

Arquivado Provisoramente
20/04/2020 09:08

Juntada de Certidão
02/03/2019 00:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
02/03/2019 00:09

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 28/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 02:53

Publicado Decisão em 27/02/2019.
26/02/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 17:38

Recebidos os autos
22/02/2019 17:38

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2019 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2019 21:54

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 16:24

Expedição de Certidão.
07/01/2019 16:24

Juntada de Certidão
09/11/2018 23:41

Expedição de Alvará.
23/10/2018 14:11

Juntada de Certidão
01/10/2018 14:57

Expedição de Certidão.
01/10/2018 14:57

Juntada de Certidão
06/07/2018 03:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA em 05/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 03:55

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 05/07/2018 23:59:59.
14/06/2018 03:18

Publicado Decisão em 14/06/2018.
13/06/2018 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 17:00

Recebidos os autos
11/06/2018 17:00

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2018 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2018 13:33

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 19/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2018 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 13:44

Expedição de Mandado.
20/03/2018 13:44

Expedição de Mandado.
20/03/2018 13:44

Juntada de mandado
22/02/2018 15:18

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 20/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 02:15

Publicado Decisão em 08/02/2018.
07/02/2018 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 16:05

Recebidos os autos
05/02/2018 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2018 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
29/01/2018 22:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 06:14

Publicado Certidão em 22/01/2018.
20/12/2017 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 19:05

Expedição de Certidão.
18/12/2017 19:05

Juntada de Certidão
24/11/2017 05:47

Decorrido prazo de SALMA DANIELY ALMEIDA FELIX em 23/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2017 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2017 18:14

Expedição de Mandado.
29/09/2017 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 14:34

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:34

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:34

Juntada de mandado
28/07/2017 17:40

Recebidos os autos
28/07/2017 17:40

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2017 12:35

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/07/2017 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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