09/09/2025 15:22

Baixa Definitiva
09/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:24

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCESSO ELEITORAL EM ENTIDADE ASSOCIATIVA.

NULIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA.

VIOLAÇÃO A ESTATUTO SOCIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Ação ajuizada por associado contra a associação, objetivando a declaração de nulidade do ato da Comissão Eleitoral que indeferiu o registro de chapa no processo eleitoral da entidade.

Alega-se que, após correções em irregularidades inicialmente apontadas, a Comissão indicou novas pendências e indeferiu o registro da chapa sem conceder novo prazo para regularização, contrariando o Estatuto da associação.

A sentença declarou a nulidade do ato e confirmou tutela anteriormente concedida.

A associação apelou, defendendo a legalidade do indeferimento.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a comissão eleitoral violou o Estatuto Social da entidade ao indeferir o registro de chapa eleitoral sem conceder prazo para saneamento de irregularidades não apontadas inicialmente; (ii) estabelecer se houve legalidade e isonomia no tratamento conferido às chapas concorrentes no processo eleitoral da associação.

III.

Razões de decidir 3.

A comissão eleitoral, ao apontar novas irregularidades na segunda análise da candidatura da chapa e indeferir o registro sem a concessão do prazo de dois dias úteis previsto no parágrafo único do art. 77 do Estatuto da associação, viola expressamente a norma estatutária aplicável. 4.

As irregularidades indicadas — como erros de grafia, falta de matrícula e inadimplência de componentes — são passíveis de correção, devendo, portanto, ter sido oportunizado o saneamento antes do indeferimento definitivo. 5.

A conduta da comissão eleitoral caracteriza tratamento desigual entre as chapas, uma vez que erros formais semelhantes na chapa adversária não foram objeto de qualquer apontamento. 6.

A alegação de que a comissão não detém competência para indeferir o registro contradiz a própria prática adotada, já que a mesma comissão deliberou e indeferiu expressamente a inscrição da chapa. 7.

A mera divulgação do edital nas redes sociais e na sede da entidade não supre integralmente os deveres de publicidade, especialmente diante da ausência de comunicação por e-mail e das dificuldades de acesso físico dos associados.

IV.

Dispositivo 8.

Negou-se provimento ao apelo. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 11; Estatuto da APCEF/DF, art. 77.
09/08/2025 06:19

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:03

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 20:47

Recebidos os autos
03/06/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/06/2025 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 14:23

Recebidos os autos
30/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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