17/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

ART. 919, DO CPC.

GARANTIA DO JUÍZO.

CARÁTER CUMULATIVO.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

PRÓPRIOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O Código de Processo Civil, em seu art. 919, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser deferida excepcionalmente, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos, de modo que, além da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, faz-se necessária, ainda, a garantia da execução. 3.

Ainda que a embargante agravante alegue a existência de julgados que excepcionam a necessidade de garantia do juízo, bastando a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, além de se tratar de entendimento não vinculante, observa-se que referidos pressupostos não restaram preenchidos no presente caso. 4.

O risco proveniente dos atos expropriatórios é próprio da ação de execução em que a parte foi demandada e eventual provimento dos embargos à execução resultarão na devolução de valores porventura levantados indevidamente, tratando-se de medida reversível. 5.

Para configuração da má-fé ensejadora da condenação das partes ao pagamento das multas legais, nos moldes dos arts. 80 e 81 do CPC, é necessário que o comportamento processual seja eivado do claro e irrefutável intuito de ludibriar o julgador. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/09/2025 15:50

Conhecido o recurso de TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 18:03

Recebidos os autos
02/07/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/07/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestações
25/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718830-30.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela embargante TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA em face da decisão ID 232255217 (origem) que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA – UNICRED CENTRO-SUL, recebeu os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Ocorre que, no Juízo originário, a executada agravante noticiou que foi deferida liminar, nos autos da “Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial” (processo de nº 0753936-05.2025.8.07.0016), “determinando a suspensão de todas as execuções judiciais contra a Requerente relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, nos termos do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005” (ID 240116920 da origem).

Dessa forma, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a eventual perda superveniente do objeto do recurso.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
23/06/2025 16:52

Recebidos os autos
23/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 15:39

Recebidos os autos
18/05/2025 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:54

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:58

Recebidos os autos
15/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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