10/07/2025 00:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 00:01

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:25

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709135-37.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: E.

D.

C.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON COSTA DE ALVARENGA REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES ABREU LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Consoante documento ID 241618436, a autora é menor impúbere, razão pela qual a presente ação não pode ser processada nos Juizados Especiais, eis que o artigo 8º, da Lei 9.099/95, proíbe que pessoas incapazes sejam parte nas ações instituídas por essa lei.

Ante o exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/07/2025 17:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/07/2025 15:59

Recebidos os autos
04/07/2025 15:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/07/2025 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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