23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, no cumprimento de sentença movido contra o Distrito Federal, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

A agravante sustenta a inexistência de fundamentação para a suspensão, em razão do indeferimento da tutela provisória na ação rescisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da pendência de ação rescisória configura indevida antecipação dos efeitos da rescisória, considerando o indeferimento da tutela provisória no referido processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 969 do Código de Processo Civil estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória, o que não ocorreu no caso. 4.

A decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença configurou indevida antecipação dos efeitos da ação rescisória. 5.

A verba em execução tem caráter alimentar, reforçando a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme jurisprudência recente sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão do cumprimento de sentença em razão da propositura de ação rescisória somente é cabível se houver concessão de tutela provisória no âmbito da rescisória. 2.

A decisão que determina a suspensão do cumprimento de sentença sem a concessão de tutela provisória na ação rescisória configura indevida antecipação dos efeitos do julgamento da rescisória.
12/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:19

Conhecido o recurso de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER - CPF: *13.***.*09-73 (AGRAVANTE) e provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 09:36

Recebidos os autos
17/06/2025 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/06/2025 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:05

Recebidos os autos
22/04/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/04/2025 11:00

Recebidos os autos
09/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707454-66.2024.8.07.0005

Cleonice Brito da Mata

Geraldo Silva de Oliveira

Advogado: Weber Lacerda Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0709568-64.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Henrique Emidio Lima da Silva

Advogado: Ana Carolina Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0713424-25.2025.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Maria de Lourdes Alves Coutinho

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0751545-62.2024.8.07.0000

Luiz Vicente Araujo Junior

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Juliana Xavier Ferraresi Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0733773-77.2024.8.07.0003

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Luiz Felipe Mendes Vaz

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 18:48

Exibir Processo