18/08/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:04

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BEM DE FAMÍLIA.

PENHORA DO SALDO REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

GARANTIAS LEGAIS ESTENDIDAS. 1. a Lei nº 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, em seu art. 1º, caput, estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2.

Embora a Lei 8.009/90 apresente como regra geral a impenhorabilidade do bem de família, o art. 3° do referido dispositivo legal é taxativo ao informar as hipóteses que esta proteção não se aplica. 3.

Uma vez reconhecido que o bem arrematado por dívida prevista no art. 3° da Lei 8.009/90 era um bem de família, o saldo remanescente da arrematação deve continuar protegido pelas garantias legais do bem de família para ser utilizado em benefício da entidade familiar e do direito à moradia. 4.

Recurso conhecido e provido.
10/07/2025 15:24

Conhecido o recurso de LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR - CPF: *47.***.*80-59 (AGRAVANTE) e provido
10/07/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 12:03

Recebidos os autos
06/02/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/02/2025 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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