26/08/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:54

Transitado em Julgado em 14/08/2025
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020.

TEMA 1.085 DO STJ.

LIMITAÇÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para cessar descontos automáticos em conta corrente relativos a contrato de empréstimo bancário. 2.

Agravante alegou superendividamento e revogação da autorização de débito automático, com base na Resolução BACEN nº 4.790/2020 e no Tema 1.085 do STJ. 3.

Pretensão de suspensão dos descontos, sob argumento de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível compelir a instituição financeira a cessar os descontos automáticos em conta corrente, diante da revogação da autorização pelo consumidor; e (ii) estabelecer se o contrato em questão se enquadra na modalidade de crédito consignado, sujeita à legislação específica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A Resolução BACEN nº 4.790/2020 assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débito automático. 6.

O Tema 1.085 do STJ reconhece a licitude dos descontos em conta corrente, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização. 7.

A jurisprudência admite a revogação da autorização de débito, mas ressalva que tal revogação não se aplica a contratos de empréstimo consignado, regidos por legislação própria. 8.

No caso concreto, a instituição financeira comprovou que o contrato impugnado é de natureza consignada, com desconto limitado a 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003, com majoração para 35% pela Lei nº 14.431/2022. 9.

Ausente prova inequívoca de ilegalidade ou abusividade nos descontos, não se verifica a probabilidade do direito alegado. 10.

A análise da natureza do contrato e da legalidade dos descontos exige instrução probatória, inviável em sede de cognição sumária. 11.

Inexistindo os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefere-se o pedido de efeito suspensivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: " 1. É lícito o desconto automático em conta corrente de parcelas de empréstimo consignado, desde que respeitado o limite legal previsto na Lei nº 10.820/2003. 2.

A revogação da autorização de débito automático não se aplica a contratos de crédito consignado, regidos por legislação específica." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, 1.019, I; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Resolução BACEN nº 4.790/2020; Tema 1.085 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085; TJDFT, Acórdão 1728162, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, j. 12.07.2023; TJDFT, Acórdão 1718938, Rel.

Des.

Lucimeire Maria da Silva, j. 15.06.2023; TJDFT, Acórdão 1787817, Rel.

Des.

Vera Andrighi, j. 14.11.2023; TJDFT, Acórdão 1655750, Rel.

Des. Álvaro Ciarlini, j. 25.01.2023; TJDFT, Acórdão 1842668, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 03.04.2024.
13/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:45

Conhecido o recurso de GABRIELA DA SILVA ALMEIDA MARINHO - CPF: *11.***.*49-96 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 22:29

Recebidos os autos
03/07/2025 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:45

Recebidos os autos
24/06/2025 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/06/2025 15:37

Recebidos os autos
18/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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