29/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0747498-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCOS PAULO REIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de endereços atualizados do sentenciado, conforme certidão de ID. 238280548, e o fato de que a sentença é de extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, sua intimação pessoal torna-se desnecessária, especialmente porque a Defesa foi devidamente intimada (ID. 237248037).

Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e prossigam-se com as diligências de praxe.

Quanto aos aparelhos celulares apreendidos vinculados ao feito, itens 5, 7 e 8 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 518/2023 (ID 178601727), verifico que, em consulta ao site “Consulta Celular Legal”, foi constatado que o aparelho iPhone 14, descrito no item 5, possui anotação de impedimento por perda, roubo ou furto.

Além disso, considerando que não foi possível a este Juízo realizar a consulta dos aparelhos descritos nos itens 7 e 8, uma vez que a autoridade policial não indicou os respectivos números de IMEI no auto de apreensão ou no registro da ocorrência, e diante da elevada probabilidade de que também sejam produtos de crime, determino que a Autoridade Policial adote as diligências cabíveis para a identificação dos legítimos proprietários dos celulares descritos nos itens 5, 7 e 8 do AAA n.º 518/2023, a fim de viabilizar a restituição.

Intimem-se, inclusive a Autoridade Policial, para cumprimento da decisão.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:40

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 19:09

Recebidos os autos
18/07/2025 19:09

Outras decisões
24/06/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:15

Recebidos os autos
21/05/2025 15:15

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/01/2025 13:55

Recebidos os autos
10/01/2025 13:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
10/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:59

Expedição de Alvará.
04/09/2024 12:06

Recebidos os autos
04/09/2024 12:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/08/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/08/2024 15:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:08

Recebidos os autos
18/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:38

Recebidos os autos
17/05/2024 16:38

Outras decisões
02/05/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/05/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 19:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/03/2024 18:48

Recebidos os autos
19/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 07:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 04:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:06

Recebidos os autos
08/01/2024 16:06

Declarada incompetência
08/01/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
05/01/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília
24/11/2023 13:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/11/2023 08:04

Expedição de Alvará de Soltura .
21/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/11/2023 13:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 11:30

Juntada de gravação de audiência
21/11/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 20:20

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/11/2023 10:43

Juntada de laudo
19/11/2023 20:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/11/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/11/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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