07/08/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:26

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA BARBOSA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722876-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, que foram distribuídos por dependência ao processo de nº 0712774-69.2025.8.07.0003.

Verifica-se, no entanto, que a parte exequente deveria ter protocolado o aludido requerimento no bojo da própria ação mencionada, através de mera petição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Desse modo, resta ausente o interesse processual de agir da parte demandante no caso, razão pela qual o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Após o o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
21/07/2025 14:29

Recebidos os autos
21/07/2025 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/07/2025 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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