30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCORBRAS TURISMO SA em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720170-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCORBRAS TURISMO SA REVEL: NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Expeça-se a certidão prevista no § 2º do art. 517 do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes), bem como expeça-se a certidão premonitória de que trata o art. 828 do CPC, para fins de averbações no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora.

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Tudo feito, prossiga-se com a suspensão determinada na decisão de ID 239136210.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/08/2025 17:02

Recebidos os autos
05/08/2025 17:02

Deferido o pedido de BANCORBRAS TURISMO SA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
28/07/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:49

Recebidos os autos
22/07/2025 13:49

Indeferido o pedido de BANCORBRAS TURISMO SA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
15/07/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720170-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCORBRAS TURISMO SA REVEL: NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 239277662, uma vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou sua jurisprudência no sentido de que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, sendo indevido o afastamento da garantia constitucional para atender única e exclusivamente interesse privado do credor, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Prossiga-se com a suspensão determinada na decisão de ID 239136210.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/06/2025 16:14

Recebidos os autos
16/06/2025 16:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2025 16:14

Indeferido o pedido de BANCORBRAS TURISMO SA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
12/06/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 21:04

Recebidos os autos
11/06/2025 21:04

Deferido em parte o pedido de BANCORBRAS TURISMO SA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
11/06/2025 21:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/06/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:30

Recebidos os autos
27/05/2025 16:30

Deferido o pedido de BANCORBRAS TURISMO SA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
23/05/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:14

Recebidos os autos
21/05/2025 15:14

Indeferido o pedido de BANCORBRAS TURISMO SA - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:32

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCORBRAS TURISMO SA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/03/2025 13:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2025 18:17

Recebidos os autos
13/03/2025 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 07/03/2025 23:59.
22/12/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:59

Expedição de Mandado.
02/12/2024 18:32

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 16:37

Recebidos os autos
02/12/2024 16:37

Outras decisões
02/12/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:16

Recebidos os autos
25/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2024 17:10

Transitado em Julgado em 20/11/2024
14/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:19

Recebidos os autos
14/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 21:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/09/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCORBRAS TURISMO SA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:05

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 15:48

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
27/08/2024 17:15

Recebidos os autos
27/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:15

Outras decisões
23/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:59

Expedição de Mandado.
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 05:02

Decorrido prazo de BANCORBRAS TURISMO SA em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 11:26

Recebidos os autos
05/06/2024 11:26

Outras decisões
31/05/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:46

Recebidos os autos
29/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:46

Outras decisões
28/05/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2024 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2024 16:49

Recebidos os autos
23/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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