24/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:12

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NEVES DO REGO SALES em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual civil. liquidação de sentença. arbitramento. dano moral. juros moratórios. súmula 54/STJ. recurso desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento impugnando decisão que, na liquidação de sentença, estabeleceu que os juros moratórios em danos morais fluem a partir do evento danoso.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber qual se os juros moratórios devem fluir a partir do evento dano ou a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, a data do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a importância relativa aos danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

Conforme se infere dos autos, o valor devido a título de dano moral arbitrado em liquidação decorre de responsabilidade extracontratual, de maneira que os juros moratórios incidem a partir da data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Acórdão 1946764, 0732519-12.2023.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 16/12/2024.
25/06/2025 18:35

Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO NEVES DO REGO SALES - CPF: *06.***.*99-66 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 14:31

Recebidos os autos
14/05/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NEVES DO REGO SALES em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 23:58

Distribuído por sorteio
07/04/2025 23:57

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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