TJDFT - 0701423-74.2025.8.07.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HARIYANTO PRIJOPRANOTO

CPF *96.***.*31-72

Advogados

OSMAR ANDRADE RIBEIRO

OAB: 45170/DF

CPF *34.***.*38-04

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP

CNPJ: 24.912.925/0001-77

Advogados

ANDRE DE SANTANA CORREA

OAB: 25610/DF

CPF *87.***.*50-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:14

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 17/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de HARIYANTO PRIJOPRANOTO em 16/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

    RISCO À SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo requerido, ora agravante, contra a decisão que deferiu penhora de 10% do seu salário até quitação da dívida. 2.

    Informa que a manutenção da penhora coloca em risco a sua subsistência e da sua família.

    Requer, liminarmente, a suspensão da execução.

    No mérito, a procedência do agravo para indeferir a penhora sobre verbas salariais ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em aferir se a penhora sobre verba salarial pode colocar em risco a subsistência pessoal e familiar do executado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade de salário estabelecida no art. 833, IV, nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas de natureza não alimentícias.

    Neste sentido: "é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" (STJ, EREsp 1.874.222-DF). 5.

    O agravante não logrou êxito em demonstrar que a determinação judicial de penhora de 10% do salário para quitação da dívida possa comprometer a subsistência pessoal e familiar.

    Ainda que se considere se tratar de verba salarial, a impenhorabilidade é relativa e deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

    Precedente (acórdão 1976058). 6.

    Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, sendo que no CPC o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência de penhora (art. 835, I, do CPC).

    Além disso, o Juiz deve prestigiar a razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, na forma do art. 4º do CPC.

    Por outro lado, há que se observar a dignidade da parte devedora e a preservação do mínimo existencial para sua sobrevivência. 7.

    No sentido de compatibilizar os interesses do credor e do devedor, foi editada a Lei n. 14.181/2021, que traz a noção de mínimo existencial, cujo valor foi regulamentado pelo Decreto 11.150 de 26 de julho de 2022 e alterado recentemente pelo Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023, restando definido no artigo 3ª a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês, como o mínimo existencial do consumidor pessoa natural. 8.

    Consta dos autos que o agravante perquire mensalmente no desempenho de sua atividade laboral uma média de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por mês (ID 71053067 - Pág. 200), de modo que o parcelamento do débito limitado a 10% do salário não representa risco ao sustento pessoal e familiar.

    IV.

    DISPOSITIVO 9.

    Agravo de instrumento desprovido. 10.

    Sem condenação em custas e honorários. 11.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 797, 835, I; 833, IVart.300; Lei nº 12.153/09, art. 3º Jurisprudência relevante citada: STJ.

    Corte Especial.

    EREsp 1.874.222-DF, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023; TJDFT, Acórdão 1976058, 0703023-67.2024.8.07.9000, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.

  • 23/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 16:41

    Conhecido o recurso de HARIYANTO PRIJOPRANOTO - CPF: *96.***.*31-72 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/06/2025 16:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/06/2025 12:31

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 04/06/2025 12:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/05/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 17:05

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 27/05/2025 13:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 27/05/2025 02:18

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 02:18

    Decorrido prazo de HARIYANTO PRIJOPRANOTO em 26/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 02:16

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2025 12:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 28/04/2025 12:56

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 12:56

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 25/04/2025 13:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 24/04/2025 21:55

    Juntada de Petição de manifestações

  • 24/04/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 22:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714909-03.2025.8.07.0020

Yan Aguiar Serafim

Joyce Rapassi

Advogado: Ricardo Alves Barbara Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0711024-48.2024.8.07.0009

Banco Pan S.A

Rita Guedes Tavares

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0722001-83.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Barbosa dos Santos

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0734757-61.2024.8.07.0003

Banco Toyota do Brasil S.A.

Washington Melo do Nascimento

Advogado: Fabiola Borges de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0705889-91.2025.8.07.0018

Renata Silva de Oliveira Correa

Distrito Federal

Advogado: Ingrid de Freitas Ruas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 17:22

Exibir Processo