27/08/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:18

Recebidos os autos
18/08/2025 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
15/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 13:44

Transitado em Julgado em 17/07/2025
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FABIO SILVA RIBEIRO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717510-49.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FABIO SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A parte embargante sustenta que não houve intimação do requerente para promover o andamento da ação.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Os embargos opostos, embora apresentados dentro do prazo legal, não apontaram hipótese de contradição, obscuridade ou omissão em seu bojo, apenas refutando o fundamento do reconhecimento de abandono da causa.

Dessa forma, considerando a estrita hipótese de cabimento dos embargos (“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”), não é possível conhecer dos embargos.

Assim, não conheço dos embargos opostos.

Em acréscimo, observe a parte autora que houve a intimação do banco autor pelo sistema / domicílio eletrônico e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, após certificada em ID. 233557010 a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, conforme capturas de tela anexas: Finalmente, é dispensada a intimação pessoal do autor por AR, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Ademais, o CNJ, ao regulamentar o domicílio judicial eletrônico, estatuiu no artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 455/2022 que “a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006”.

Observe-se, finalmente, que o artigo 246, § 1º-A do CPC (que exige expedição de AR) é aplicável somente à citação por DJEn (domicílio judicial eletrônico), e não à intimação, que segue o disposto no artigo 5º da Lei 11.419/2006 e no artigo 11, § 2º, parte final, da resolução n.º 455/2022.

Assim, certifique a Secretaria se ocorreu o trânsito em julgado da sentença de ID. 240466799, eis que o não conhecimento dos embargos impede o efeito interruptivo do prazo recursal previsto em lei.

Em caso positivo, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, intimando a requerente na sequência para seu recolhimento.

Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas exigíveis.

Promovo baixa à restrição judicial do veículo por intermédio do sistema RENAJUD, conforme espelho anexo.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/08/2025 16:19

Recebidos os autos
05/08/2025 16:19

Não conhecidos os embargos de declaração
20/07/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FABIO SILVA RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 17:06

Recebidos os autos
09/07/2025 17:06

Outras decisões
01/07/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 12:52

Recebidos os autos
25/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/06/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:38

Recebidos os autos
21/05/2025 17:38

Outras decisões
09/05/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/11/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 10:47

Recebidos os autos
12/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:47

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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