01/08/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:27

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ARTHUR SOUZA CIRILO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756349-88.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR SOUZA CIRILO REU: WILLIAN JORGE OLIVEIRA LOPES DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O embargante alega que a sentença embargada é omissa, contraditória e obscura por não se manifestar sobre a cláusula de eleição de foro; possibilidade de reconhecer a incompetência absoluta do Juízo de Tucuruí/PA; nulidade da citação por edital no processo de origem e a suposta inadequação da via eleita.

Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Isso porque, a sentença é clara ao destacar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o alegado conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, além de que eventual ação rescisória deveria ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e não na presente Vara Cível.

Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Assim, conclui-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado.

Dessa forma, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 16:15

Recebidos os autos
04/07/2025 16:15

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
04/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 03:11

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:24

Recebidos os autos
24/06/2025 19:24

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 13:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2025 23:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:29

Recebidos os autos
12/06/2025 09:29

Declarada incompetência
11/06/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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