TJDFT - 0722257-26.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722257-26.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BOSCO DA NOBREGA, SONIA HELENA NUNES DA CUNHA REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE SILVA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a procuração acostada aos autos se encontra formalmente irregular, pois o instrumento foi apresentado em dois arquivos distintos: um contendo o texto da outorga de poderes e outro contendo a assinatura da outorgante, cada qual protocolado sob identificadores (IDs) diversos.

Tal forma de apresentação compromete a integridade documental, uma vez que o instrumento de mandato é um documento único e indivisível, exigindo que o conteúdo da outorga e a assinatura da parte outorgante estejam reunidos em um só arquivo, garantindo a autenticidade, a legitimidade e a segurança jurídica do instrumento.

A separação em arquivos distintos impede aferir, com segurança, que a assinatura aposta realmente corresponde ao texto do mandato apresentado, situação que pode gerar dúvida acerca da regularidade da representação processual, além de vulnerabilizar o documento quanto a eventuais questionamentos futuros.

Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial para apresentar a procuração em um único documento, consolidado em arquivo único e completo, contemplando tanto o texto da outorga de poderes quanto a assinatura da parte outorgante, a fim de assegurar a integridade, a autenticidade e a validade formal do instrumento de mandato.

A justiça gratuita é um benefício legal concedido à parte que teria sua subsistência comprometida caso fosse obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Conforme jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em regra, basta a declaração de hipossuficiência para a obtenção do benefício.

No entanto, o mesmo tribunal estabelece que, com base nos documentos e elementos dos autos, pode-se afastar a presunção decorrente dessa alegação, inclusive de ofício.

Diante de incongruências, o juiz pode determinar que a parte justifique o pedido, sob pena de indeferimento.

Tal entendimento foi incorporado ao Novo Código de Processo Civil.

O art. 99 do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência gera presunção de necessidade, mas o juiz pode indeferir o benefício caso existam elementos suficientes nos autos que contrariem a alegação de carência financeira.

Nesse sentido, é necessário oportunizar ao requerente a devida justificação.

Diante disso, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos 3 (três) últimos contracheques ou da carteira de trabalho, além de outros documentos que entender pertinentes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Verifico que a petição inicial apresentada não reúne, em sua atual redação, os requisitos formais e materiais indispensáveis ao regular processamento da ação, tornando necessária a concessão de prazo para sua emenda, a fim de suprir vícios e omissões relevantes, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, constata-se contradição interna quanto à correta identificação da segunda autora.

Em diversos trechos da peça inaugural, a passageira da motocicleta é qualificada como Sônia Helena Nunes da Cunha, enquanto em outros pontos é referida como Maria da Silva Bosco, o que compromete a clareza e a coesão da narrativa, além de gerar incerteza quanto à real identidade da autora.

Tal inconsistência precisa ser corrigida de forma objetiva e precisa, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e a delimitação subjetiva da demanda.

Além disso, a narrativa dos fatos revela que o condutor da motocicleta transitava pelo chamado “corredor” de veículos, efetuando ultrapassagem entre as faixas de rolamento, em momento de sinal vermelho e tráfego congestionado, o que caracteriza, em tese, infração às regras de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, apontando possível culpa concorrente ou exclusiva da própria parte autora para o acidente narrado.

Tal circunstância, ainda que mencionada, não foi adequadamente enfrentada na fundamentação jurídica do pedido, sendo necessária a readequação da exposição fática ou a explicitação das razões pelas quais a parte autora entende que sua conduta não contribuiu para o sinistro, afastando eventual responsabilidade concorrente.

No aspecto documental, observo ausência de peças essenciais para comprovação dos danos materiais e morais alegados.

Não foram juntados aos autos: boletim de ocorrência do acidente; orçamentos ou comprovantes de conserto da motocicleta; documentos comprobatórios das despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas e de transporte; tampouco foram apresentados elementos concretos que demonstrem a efetiva atividade profissional do autor como instrutor de Karatê, justificando o pedido de lucros cessantes.

Ausentes, ainda, laudos médicos atualizados que atestem a incapacidade laboral de ambos os autores.

Adicionalmente, o pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado sem qualquer delimitação mínima de valor, o que inviabiliza a correta fixação do valor da causa e prejudica a adequada apreciação judicial.

A parte autora deverá indicar o valor estimado da verba pretendida a esse título ou, justificadamente, demonstrar a impossibilidade de quantificação inicial, conforme previsão do artigo 292, inciso VI, do CPC.

Por fim, observo que a qualificação do réu está incompleta, não constando nos autos seu número de CPF nem endereço atualizado para citação válida, o que configura vício formal relevante.

Diante do exposto, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1.

Corrigir a qualificação da segunda autora, esclarecendo, de forma definitiva e objetiva, quem efetivamente figura no polo ativo da demanda como passageira da motocicleta. 2.

Readequar a narrativa dos fatos, esclarecendo de maneira expressa se entende afastada a responsabilidade concorrente ou exclusiva do condutor da motocicleta pelo acidente ou se reconhece eventual parcela de culpa, ajustando, conforme o caso, a fundamentação jurídica e os pedidos. 3.

Juntar aos autos: a) Boletim de ocorrência do acidente; b) Orçamento de conserto ou documento equivalente da motocicleta danificada; c) Comprovantes das despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas e de transporte, conforme alegado; d) Documentos comprobatórios da atividade profissional do autor (instrutor de Karatê), para embasar o pedido de lucros cessantes; e) Laudos ou relatórios médicos atualizados, que demonstrem a incapacidade laboral alegada. 4.

Atualizar o valor da causa para incluir o valor estimado a título de lucros cessantes ou, justificadamente, indicar a impossibilidade de quantificação inicial, observando o disposto no artigo 292 do CPC.

Após o cumprimento das determinações ou decurso do prazo legal, voltem conclusos para análise quanto ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.