23/01/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:10

Recebidos os autos
23/01/2024 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/01/2024 09:22

Transitado em Julgado em 16/01/2024
23/01/2024 05:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706168-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

F.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: AZUL S.A.

SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 15:59:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/01/2024 21:13

Recebidos os autos
16/01/2024 21:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de LUISA FREITAS PEIXOTO em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:34

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de LUISA FREITAS PEIXOTO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:57

Recebidos os autos
12/12/2023 16:57

Expedido alvará de levantamento
11/12/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2023 09:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:27

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:32

Recebidos os autos
30/11/2023 18:32

Outras decisões
30/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de LUISA FREITAS PEIXOTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de AZUL S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:32

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:41

Recebidos os autos
16/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de AZUL S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 06:10

Recebidos os autos
31/10/2023 06:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2023 17:20

Recebidos os autos
30/10/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/10/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 16:20

Recebidos os autos
30/10/2023 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/10/2023 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/10/2023 21:44

Recebidos os autos
29/10/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/10/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 20:59

Recebidos os autos
12/10/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 21:13

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:13

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 22:00

Recebidos os autos
09/10/2023 22:00

Outras decisões
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 22:15

Recebidos os autos
02/10/2023 22:15

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/09/2023 14:36

Recebidos os autos
29/09/2023 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 13:51

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LUISA FREITAS PEIXOTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de AZUL S.A. em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:11

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706168-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

F.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: AZUL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por L.F.P. contra AZUL S.A, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a recomposição moral sofrida em razão de um pouso de emergência.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte requerida anexou contestação no id. 159474528.

Réplica no id. 156669193.

Saneado o feito, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (id. 170716579).

Os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.

Decido.

De início, ressalto que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica.

Logo, é evidente a legitimidade passiva da ré que atuou na condição de prestadora de serviços, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide.

Nesse contexto, apenas quando identificada e provada alguma das causas previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é que a fornecedora de serviços pode ter excluída sua responsabilidade pelo fato ofensivo.

No presente caso, a parte requerida afirmou que “o voo AD4612 necessitou ser cancelado por motivo de manutenção emergencial na aeronave.

Durante a inspeção técnica de segurança realizada antes de cada decolagem, a equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo da Autora necessitou ser cancelado.” Constata-se que a ré juntou, visando comprovar suas alegações, um print de tela totalmente ilegível.

Logo, não restou comprou nos autos que a aeronave estava com as manutenções devidamente realizadas, fato este que poderia evitar o problema técnico apresentado durante o voo, que ensejou o pouso de emergência.

Além disso, é bom mencionar que constitui parte do risco da atividade desenvolvida pela requerida, a ocorrência de fortuito interno incapaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo causado ao consumidor, como por exemplo um pouso de emergência em razão de falha mecânica da aeronave.

A autora, menor, deveria ter chegado no dia 29/03/22, mas somente desembarcou em seu destino final no dia 30/03/23.

Assim, diante da ausência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora e do patente defeito na prestação do serviço, deverá responder pelos danos provocados à autora (art. 6º, inciso VI e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

O cancelamento do voo e o atraso para chegar ao destino, na forma dos autos, altera a expectativa de quem programa viagem de lazer ou a trabalho, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva, em especial quando um dos consumidores é absolutamente incapaz.

Considerando as situações do caso concreto, além dos princípios da razoabilidade e vedação de enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês, também a partir da presente data.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerida, ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 19:14:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
02/09/2023 09:12

Recebidos os autos
02/09/2023 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:53

Recebidos os autos
22/08/2023 23:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de AZUL S.A. em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de LUISA FREITAS PEIXOTO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:33

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706168-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

F.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: AZUL S.A.

DESPACHO Com fulcro no art. 179, I do CPC, dê-se vista ao Ministério Público.

Havendo parecer, às partes para, caso queiram, se manifestar em 5 (cinco) dias.

Feito, não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 1 de agosto de 2023 13:43:44.
03/08/2023 09:38

Recebidos os autos
03/08/2023 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de AZUL S.A. em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:33

Recebidos os autos
30/06/2023 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de AZUL S.A. em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:39

Recebidos os autos
15/06/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 16:01

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:16

Recebidos os autos
14/04/2023 15:16

Recebida a emenda à inicial
14/04/2023 15:16

Gratuidade da justiça não concedida a L. F. P. - CPF: *01.***.*46-50 (REQUERENTE).
13/04/2023 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/04/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 14:49

Recebidos os autos
05/04/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2023 17:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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