16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0744839-63.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEVANTAMENTO.

VALOR.

EXPEDIÇÃO.

PRECATÓRIO.

REQUISIÇÃO.

PEQUENO VALOR.

CONDIÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede cumprimento individual de sentença coletiva que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para condicionar o levantamento de quaisquer valores e o pagamento de eventual precatório ou requisição de pequeno valor ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 é condição indispensável para o levantamento de valor ou pagamento de eventual precatório ou expedição de pequeno valor no caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo ou de ação rescisória em que não se deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença executada não impede o levantamento de valores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento provido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, aduzindo que, como há discussão sobre a exigibilidade do título executivo judicial exequendo, não há que se falar em levantamento de valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, justamente porque as verbas discutidas são de caráter alimentar e irrepetíveis, podendo haver grave prejuízo aos cofres públicos, caso o Distrito Federal se sagre vencedor na referida ação; c) artigo 535, § 3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, argumentando que nos casos em que se discute o valor devido é cabível tão somente a expedição de precatório/requisitório referente aos valores incontroversos, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, consoante tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 28 do STF.

Sustenta que inexiste valor incontroverso a atrair a incidência do aludido Tema, haja vista a discussão sobre a própria exigibilidade do título.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa ao artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, asseverando que, na pendência de impugnação ao cumprimento de sentença, somente é cabível a expedição de requisitórios de pagamento dos valores incontroversos, conforme a tese fixada no Tema 28 do STF.

Alega, ainda, que a expedição de Precatório ou RPV não pode ser realizada enquanto em trâmite discussão sobre a exigibilidade da obrigação.

Requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos I, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

De igual modo, não é possível dar trânsito ao apelo especial no que tange ao suposto malferimento ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: “Nos termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória” (AgInt no REsp n. 2.116.348/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à indicada ofensa ao artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Por sua vez, o recurso extraordinário não merece seguir no que concerne à alegada negativa de vigência ao artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tido por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)” (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024.

Quanto ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 28 do STF, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.

Confira-se, ainda, quanto aos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, no que concerne ao pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus de sucumbência, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
05/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:55

Recebidos os autos
05/08/2025 14:55

Recurso Extraordinário não admitido
05/08/2025 14:55

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/07/2025 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744839-63.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:29

Recebidos os autos
17/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 17:23

Recebidos os autos
01/04/2025 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/03/2025 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 14:42

Publicado Despacho em 26/03/2025.
25/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:52

Recebidos os autos
21/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:33

Conhecido o recurso de RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA - CPF: *47.***.*97-01 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 21:57

Recebidos os autos
18/12/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/12/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:39

Recebidos os autos
22/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/10/2024 15:15

Recebidos os autos
18/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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