01/09/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:55

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE VIEIRA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 17:27

Recebidos os autos
07/07/2025 17:27

Extinto o processo por desistência
07/07/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:32

Recebidos os autos
26/06/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708230-90.2025.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOAO HENRIQUE VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido liminar, ajuizada por JOÃO HENRIQUE VIEIRA em face do DISTRITO FEDERAL.

Requer a concessão de tutela cautelar consistente na suspensão de qualquer ato de demolição, desocupação ou sanção urbanística, inclusive as medidas previstas no Auto de Embargo n. h-2036-266692- OEU, até o julgamento do Processo Administrativo SEI n. 04017-00019525/2025-39. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que, ao se analisar detidamente o teor do artigo 34, dado pela Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, constatada está a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da causa.

Eis o seu teor: “Art. 34.

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.

Parágrafo único.

Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. ” Ressai daí que a competência para processamento da presente demanda é exclusiva da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal uma vez que o tema discute direito urbanístico, cujo imóvel está situado em área não regularizada, qual seja, Ponte Alta Norte do Gama/DF.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil, remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 15:50:33.

Assinado digitalmente, nesta data.
24/06/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2025 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 17:13

Recebidos os autos
24/06/2025 17:13

Declarada incompetência
24/06/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/06/2025 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
24/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara da Fazenda Pública do DF
24/06/2025 10:21

Recebidos os autos
24/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
24/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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