21/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE BERTOLINO DOS SANTOS CARAMURU - ME em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750039-51.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ADRIANA MOREIRA DANTAS RECORRIDO: ELIANE BERTOLINO DOS SANTOS CARAMURU - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

BLOQUEIO PELO SISBAJUD.

ATIVO PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA.

DEVEDOR.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial.

Precedentes do c.

STJ. 2.

Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação aos empréstimos e aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e da família dele. 3.

Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A recorrente aponta violação aos artigos 833, inciso X, e 854, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a impenhorabilidade dos valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente se encontrado em conta poupança, conta corrente ou outro fundo de investimento, porquanto necessários à subsistência da devedora.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado, haja vista a concessão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 833, inciso X, e 854, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
10/08/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:07

Recebidos os autos
07/08/2025 17:07

Recurso especial admitido
07/08/2025 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE BERTOLINO DOS SANTOS CARAMURU - ME em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:36

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/07/2025 13:09

Recebidos os autos
14/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
13/07/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIANE BERTOLINO DOS SANTOS CARAMURU - ME em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:41

Conhecido o recurso de ADRIANA MOREIRA DANTAS - CPF: *23.***.*32-62 (AGRAVANTE) e não-provido
20/05/2025 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025.
28/04/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:57

Juntada de intimação de pauta
23/04/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 16:44

Recebidos os autos
10/02/2025 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANE BERTOLINO DOS SANTOS CARAMURU - ME em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 14:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:30

Desentranhado o documento
23/11/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704646-27.2025.8.07.0014

Banco do Brasil S/A

Medeiros e Moraes Comercio e Servicos Lt...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0735143-91.2024.8.07.0003

Eliselena de Farias

Oliveira Ferreira de Melo

Advogado: Gabriela Lopes de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0744839-63.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Raissa Costa Faria de Farias Seabra

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0735143-91.2024.8.07.0003

Eliselena de Farias

Oliveira Ferreira de Melo

Advogado: Manuela Esmeraldo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0708230-90.2025.8.07.0018

Joao Henrique Vieira

Distrito Federal

Advogado: Jesuino de Jesus Pereira Lemes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 17:52

Exibir Processo