22/08/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 06:49

Processo Desarquivado
19/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706470-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE FREDERICO ARAUJO DA ROCHA, CATARINE FROTA MELO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:44

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 18:29

Recebidos os autos
16/08/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 16:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 15/08/2023.
15/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706470-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE FREDERICO ARAUJO DA ROCHA, CATARINE FROTA MELO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (id. 167469533), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 4 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/08/2023 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 14:36

Recebidos os autos
04/08/2023 14:36

Deferido o pedido de ALEXANDRE FREDERICO ARAUJO DA ROCHA - CPF: *28.***.*11-91 (REQUERENTE).
03/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/08/2023 16:54

Processo Desarquivado
03/08/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 11:31

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FREDERICO ARAUJO DA ROCHA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CATARINE FROTA MELO em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:00

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 17:49

Recebidos os autos
07/07/2023 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 17:10

Recebidos os autos
06/07/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 20:22

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2023 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:02

Recebidos os autos
02/07/2023 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/04/2023 17:43

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:27

Recebidos os autos
11/04/2023 20:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 20:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/04/2023 11:41

Recebidos os autos
11/04/2023 11:41

Outras decisões
09/04/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/04/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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