21/08/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 20:30

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 03:47

Decorrido prazo de MERANDULINO FRANCELINO LOPES em 18/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704410-11.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MERANDULINO FRANCELINO LOPES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré aduz a inépcia da petição inicial, ao afirmar que a parte autora não descreveu os fatos de forma adequada e argumenta que as provas essenciais para a propositura da demanda não foram carreadas ao processo.

No que diz respeito à inépcia da petição inicial, nota-se que a peça preenche os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

A existência ou não de provas relacionadas aos fatos alegados diz respeito ao mérito da questão.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à anulação do contrato 432872893; bem como à condenação da parte ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu beneficio previdenciário (R$ 29637,52) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 722,48).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que notou a existência de descontos indevidos em seu beneficio previdenciário e ao buscar a origem destes, identificou que se referem ao pagamento de um contrato de empréstimo consignado não celebrado, com prestações mensais e sucessivas de R$ 394,68.

A parte ré alega que o contrato 432872893 foi celebrado pela parte autora em autoatendimento eletrônico, sendo certo que os fundos relativos a esta avença foram direcionados para a quitação de outros dois mútuos (591782784 e 600501555).

Acrescenta que as sobras foram disponibilizadas ao consumidor diretamente em conta corrente, no dia 12/12/2023, o que corrobora a tese de que nenhum ato ilícito foi praticado.

Ao analisar os autos, verifica-se que o lastro probatório produzido evidencia que a parte autora celebrou o contrato discutido no processo.

O extrato acostado ao id. 232718787, página 11, revela que o cliente recebeu em conta o popularmente conhecido “troco”, o qual corresponde à diferença disponibilizada pelo banco mutuante quando há repactuação de empréstimo anterior e redução de juros (caso dos autos).

A negociação foi aberta pelo próprio usuário, mediante a utilização de cartão fisico e lançamento de senha em autoatendimento (id. 232718791, páginas 1-8; id. 232718787, páginas 5-6), e outros dois empréstimos existentes (id. 232718791, página 9) foram quitados, sem qualquer prejuízo ao cliente (este não nega expressamente a contratação dos outros dois mútuos, pois intimado para se manifestar nesse sentido, permaneceu silente – ids. 236926058 e 241888974).

Consequentemente, em face dos argumentos expostos, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Logo, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/07/2025 16:34

Recebidos os autos
18/07/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de MERANDULINO FRANCELINO LOPES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 07:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/06/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2025 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
23/05/2025 21:45

Recebidos os autos
23/05/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/05/2025 13:48

Recebidos os autos
19/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/05/2025 18:17

Recebidos os autos
19/05/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2025 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 22:38

Recebidos os autos
07/05/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/05/2025 18:20

Recebidos os autos
28/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MERANDULINO FRANCELINO LOPES em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/04/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:47

Recebidos os autos
04/04/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MERANDULINO FRANCELINO LOPES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:00

Recebidos os autos
11/03/2025 20:00

Recebida a emenda à inicial
01/03/2025 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 12:40

Recebidos os autos
17/02/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 12:40

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 14:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/02/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/02/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/02/2025 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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