08/01/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MATEUS DE ASSIS FELIPE JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MATEUS DE ASSIS FELIPE JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:50

Publicado Edital em 28/11/2023.
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:49

Publicado Edital em 13/11/2023.
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES DE CASTRO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
31/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 07:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:11

Expedição de Termo.
23/10/2023 16:11

Expedição de Edital.
23/10/2023 14:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/10/2023 14:43

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:06

Transitado em Julgado em 06/10/2023
19/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES DE CASTRO em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e nomeio ELIZABETE GOMES DE CASTRO (CPF *14.***.*64-53) curadora de MATEUS DE ASSIS FELIPE JUNIOR (CPF *53.***.*53-96), para todos os atos da vida civil, dispensando-a da prestação de caução e de contas.

Determino, em obediência ao comando dos arts. 9º, III, e 1772 do CC, dos arts. 19, inciso I, 71, 723, parágrafo único, e 755 do CPC/2015, dos arts. 84 e 85 da Lei 13146/2015, dos arts. 1109 e 1184 do CPC/1973, os seguintes limites da curatela: - a representação da incapaz, por parte da curadora, em todos os atos da vida civil; - a declaração do caráter absoluto e permanente da deficiência, com a publicação de edital em que constem os limites da interdição total (CPC/2015, arts. 19, I, e 755, § 3º, parte final; CC, art. 9º, III; - a declaração de que será nulo de pleno direito negócio jurídico atribuído a requerida, sem a representação da curadora, conforme expresso no art. 166, I, do CC.

Determino, ainda, em atenção ao disposto nos arts. 1741, 1747, 1748, 1750, 1754 e 1774, todos do CC, que a curadora se abstenha de: a) contratar empréstimo, sob qualquer modalidade (em folha de pagamento perante o órgão mantenedor; em instituição financeira; em caixa eletrônico), considerada a renda proveniente de benefício (ID 29372351), sem prévia autorização judicial; b) alienar os bens do curatelado(a), sem prévia autorização judicial.

Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de ofício.

Sem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:02

Recebidos os autos
22/08/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/08/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES DE CASTRO em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0714577-86.2022.8.07.0005 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo do parecer.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem.

Em seguida, ao Ministério Público.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
03/08/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:54

Recebidos os autos
03/08/2023 11:54

Outras decisões
02/08/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/08/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
20/06/2023 17:43

Juntada de Certidão - sepsi
18/03/2023 01:24

Decorrido prazo de ELIZABETE GOMES DE CASTRO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
27/02/2023 16:50

Recebidos os autos
27/02/2023 16:50

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
27/02/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/02/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 20:20

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
15/02/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:26

Decorrido prazo de MATEUS DE ASSIS FELIPE JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:31

Expedição de Termo.
07/12/2022 08:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/12/2022 06:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/12/2022 18:33

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 06:10

Recebidos os autos
14/11/2022 06:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
09/11/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2022 09:08

Recebidos os autos
09/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETE GOMES DE CASTRO - CPF: *14.***.*64-53 (REQUERENTE).
08/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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