15/04/2024 21:35

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 21:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de JAILTON CORADO GUEDES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738012-77.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 122699291, na data de 27/4/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 11873635), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (3/5/2023), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 3/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 18:21:34.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 08:21

Recebidos os autos
29/02/2024 08:21

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de JAILTON CORADO GUEDES em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:34

Processo Desarquivado
14/12/2023 13:24

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:31

Recebidos os autos
16/10/2023 18:31

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
16/10/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:23

Arquivado Provisoramente
22/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:24

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738012-77.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES DECISÃO 1.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2. considerando que transcorreu o prazo da suspensão determinada no ID 122699291, à Secretaria para que certifique o decurso e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 17:23

Recebidos os autos
09/08/2023 17:23

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
09/08/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738012-77.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: JAILTON CORADO GUEDES CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não consta resposta de Fox Bit.

De ordem, intimo o exequente a manifestar-se.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 8 de agosto de 2023 às 06:53:01 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
08/08/2023 06:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/06/2023 06:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 16:48

Recebidos os autos
08/05/2023 16:48

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
08/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 18:13

Recebidos os autos
03/05/2023 18:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:29

Recebidos os autos
27/04/2022 09:29

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
24/04/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 14:06

Recebidos os autos
19/04/2022 14:06

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 21:02

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:39

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 09:30

Juntada de Certidão
21/07/2020 15:54

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 13:12

Juntada de Certidão
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 10:59

Recebidos os autos
13/03/2020 10:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/03/2020 02:40

Publicado Despacho em 13/03/2020.
12/03/2020 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 14:23

Juntada de Certidão
11/03/2020 03:21

Publicado Certidão em 11/03/2020.
10/03/2020 18:27

Recebidos os autos
10/03/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 18:32

Expedição de Certidão.
11/10/2019 13:48

Juntada de Certidão
27/09/2019 16:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 14:39

Juntada de Certidão
15/08/2019 06:00

Publicado Certidão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:43

Recebidos os autos
14/08/2019 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2019 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 19:39

Expedição de Certidão.
12/08/2019 19:39

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:53

Juntada de Certidão
24/05/2019 18:48

Expedição de Certidão.
24/05/2019 18:48

Juntada de Certidão
24/05/2019 18:45

Expedição de Mandado.
24/05/2019 18:45

Juntada de mandado
18/01/2019 13:57

Juntada de carta
17/11/2018 14:36

Juntada de Certidão
21/05/2018 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2018 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 11:37

Expedição de Mandado.
24/04/2018 15:54

Juntada de Certidão
24/04/2018 15:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/03/2018 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2018 10:22

Expedição de Mandado.
06/03/2018 10:22

Juntada de mandado
06/03/2018 10:19

Expedição de Mandado.
06/03/2018 10:19

Juntada de mandado
07/12/2017 19:13

Recebidos os autos
07/12/2017 19:13

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2017 13:10

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
06/12/2017 17:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
06/12/2017 17:57

Juntada de Certidão
06/12/2017 15:28

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/12/2017 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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