29/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709401-12.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para excluir anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido e autorização para utilização dos dados pessoais da autora e seu advogada no processo, conforme determina o art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos morais, em razão de protesto e inscrição em dívida ativa de débitos vinculados ao veículo Honda Civic LXR, placa OZZ-0325, baixado em virtude de sinistro.

O pedido cautelar visa à determinação de exibição incidental de documentos (art. 396 do CPC), consistentes no comprovante de baixa do veículo, com indicação da data da baixa, e na Certidão de Dívida Ativa nº *02.***.*56-55.

Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter antecipado.

Ademais, o autor não comprovou a negativa do réu em apresentar os documentos, tampouco demonstrou a impossibilidade de obtê-los por meios próprios, ônus que lhe incumbia.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise caso demonstrada a efetiva resistência do réu à apresentação dos documentos, hipótese em que poderá ser avaliada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
04/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:05

Recebidos os autos
04/07/2025 15:05

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2025 16:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2025 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/06/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 11:27

Recebidos os autos
27/06/2025 11:27

Declarada incompetência
26/06/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/06/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 22:22

Recebidos os autos
24/06/2025 22:22

Declarada incompetência
16/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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