TJDFT - 0715437-88.2025.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:51
Arquivado Definitivamente
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26/08/2025 10:51
Transitado em Julgado em 22/08/2025
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23/08/2025 03:30
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/08/2025 23:59.
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14/08/2025 03:34
Decorrido prazo de CLAUDIA TAVARES COSTA em 13/08/2025 23:59.
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07/08/2025 03:09
Publicado Intimação em 07/08/2025.
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07/08/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715437-88.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA TAVARES COSTA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.
DECIDO.
O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).
Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito.
No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.
Rejeito a preliminar suscitada.
Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.
A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à cessação das ligações de telemarketing junto ao terminal (61) 99383-4123 e ao pagamento de R$ 5000,00, a título de indenização por danos morais.
Eventual responsabilidade da parte ré será aferida objetivamente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A parte autora alega que após tentar contratar serviço de internet residencial junto à parte ré e ter sido informada quanto à indisponibilidade técnica na sua região, teve seus dados pessoais indevidamente compartilhados com outra operadora, que passou a realizar ligações insistentes e abusivas.
Aduz que essas chamadas, feitas em diversos horários, comprometeram seu sossego e resultaram na perda de comunicações importantes do SUS, inclusive sobre consultas e exames médicos, agravando seu estado de saúde já debilitado.
Narra ainda que, ao buscar solução por meio dos canais administrativos, foi tratada com descaso e deboche.
A parte ré argumenta que as linhas telefônicas informadas na peça inicial não integram a sua base de dados e de contatos.
Salienta que a parte autora já foi sua cliente e deixou débitos pendentes de quitação.
Acrescenta que o simples fato de a consumidora afirmar que recebeu ligações ou que houve o repasse indevido de dados, sem qualquer comprovação técnica ou documental, não é suficiente para gerar qualquer direito ao pagamento de recomposição.
Ao analisar as alegações tecidas sobretudo as apresentadas na petição inicial (id. 236140883, página 2), percebe-se que o hipotético ato ilícito descrito não foi praticado pelos prepostos da parte ré.
Isso porque, a consumidora narra que: “seus dados foram compartilhados com outra operadora de internet, a qual passou a entrar em contato de forma insistente e abusiva”.
Em outras palavras, constata-se, de acordo com a narrativa apresentada que as chamadas inoportunas de telemarketing foram efetivadas por terceira pessoa.
Destaca-se que não foram apresentadas provas mínimas de que houve algum tipo de compartilhamento indevido de dados da parte autora, em descompasso com as políticas de respeito à privacidade dos usuários (artigo 2.º, inciso I da Lei 13709/18), o que corrobora a tese suscitada pela defesa.
A mera juntada de extrato de ligações recebidas (id. 236491918), por si só, não evidencia a prática de qualquer ato ilícito nesse sentido.
Logo, em face dos argumentos expostos, os pleitos formulados na petição inicial não merecem acolhimento.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.
Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.
A simples declaração de pobreza não é suficiente.
A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).
Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Registro eletrônico.
Intime-se.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
04/08/2025 18:14
Recebidos os autos
-
04/08/2025 18:14
Julgado improcedente o pedido
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04/08/2025 16:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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02/08/2025 03:30
Decorrido prazo de CLAUDIA TAVARES COSTA em 01/08/2025 23:59.
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25/07/2025 15:59
Juntada de Certidão
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25/07/2025 09:16
Recebidos os autos
-
25/07/2025 09:16
Indeferido o pedido de CLAUDIA TAVARES COSTA - CPF: *62.***.*86-68 (REQUERENTE)
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22/07/2025 18:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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22/07/2025 03:47
Decorrido prazo de CLAUDIA TAVARES COSTA em 21/07/2025 23:59.
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21/07/2025 12:23
Juntada de Petição de petição
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18/07/2025 03:31
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/07/2025 23:59.
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08/07/2025 18:39
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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08/07/2025 18:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
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08/07/2025 18:37
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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08/07/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 13:24
Juntada de Petição de contestação
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07/07/2025 02:21
Recebidos os autos
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07/07/2025 02:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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29/05/2025 14:56
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 19:22
Recebidos os autos
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21/05/2025 19:22
Recebida a emenda à inicial
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20/05/2025 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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20/05/2025 18:40
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 14:50
Recebidos os autos
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20/05/2025 14:50
Determinada a emenda à inicial
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19/05/2025 18:35
Juntada de Petição de certidão
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19/05/2025 12:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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16/05/2025 20:09
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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16/05/2025 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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