21/08/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 19:31

Recebidos os autos
19/08/2025 19:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
19/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2025 16:00

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 09:11

Recebidos os autos
19/08/2025 09:11

Outras decisões
18/08/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:39

Recebidos os autos
07/08/2025 16:39

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 02:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:58

Recebidos os autos
22/07/2025 13:58

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737724-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

S.

REU: L.

S.

G.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de segredo de justiça.

Promova a Secretaria as retificações necessárias.

Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:44

Recebidos os autos
21/07/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 10:39

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/07/2025 16:19

Recebidos os autos
18/07/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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