15/08/2025 08:39

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710669-35.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA - ME EXECUTADO: ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES DECISÃO Tendo em vista o pedido da parte credora e considerando que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Considerando que todos os sistemas a disposição do Juízo foram consultados sem êxito, determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição, nos termos previstos no art. 921, III, do CPC.

O prazo de suspensão findará em 05/08/26, data em que, automaticamente começar a correr o prazo prescricional da pretensão deduzida, nos termos do art. 921, §2º do CPC.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2025 19:16

Recebidos os autos
04/08/2025 19:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2025 02:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:04

Recebidos os autos
17/03/2025 14:04

Outras decisões
14/03/2025 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/12/2024 21:06

Expedição de Certidão.
08/12/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 02:48

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:41

Recebidos os autos
21/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/11/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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