30/07/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:34

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS REIS BORGES em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:28

Recebidos os autos
09/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/07/2025 16:01

Recebidos os autos
08/07/2025 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Antecipação de tutela indeferida na origem.

Remuneração.

Limite consignável.

Tempus regit actum.

Necessidade de instrução probatória.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno julgado prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer se a antecipação de tutela deve ser concedida em razão dos descontos superiores ao limite consignável.

III.

Razões de decidir 3.

Se a gratuidade de justiça já foi deferida em primeiro grau, não há necessidade de reafirmação em sede recursal. 4.

A Lei Complementar nº 840/2011, do Distrito Federal, estabelece limite consignável de 40% da remuneração, aplicável aos contratos posteriores a 05/09/2022. 5.

Contratos anteriores a esta data devem respeitar o limite de 30%, conforme princípio do tempus regit actum. 6.

Havendo necessidade de análise dos contratos firmados junto à instituição financeira, o juízo cognição não exauriente não se mostra adequado para estabelecer, antes do efetivo contraditório, se o limite consignável da remuneração do servidor distrital foi violado, dado a necessidade de instrução probatória.

IV.

Dispositivo 7.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno julgado prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 840/2011, art. 116, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0714224-06.2023.8.07.0007, Rel.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 21/08/2024.
30/06/2025 08:14

Conhecido o recurso de MARIA DALVA DOS REIS BORGES - CPF: *42.***.*78-34 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 18:25

Recebidos os autos
16/05/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:26

Recebidos os autos
05/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:22

Recebidos os autos
05/05/2025 10:22

Outras Decisões
05/05/2025 08:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/05/2025 08:42

Juntada de Petição de agravo interno
10/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:08

Recebidos os autos
07/04/2025 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/04/2025 16:09

Recebidos os autos
07/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704015-71.2025.8.07.0018

Alexandra Santos Korte

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0720604-11.2024.8.07.0007

Bradesco Seguros S/A

Maria Rosa da Anunciacao Moreira

Advogado: Pedro Antonio Gouvea Vieira de Almeida E...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0720604-11.2024.8.07.0007

Maria Rosa da Anunciacao Moreira

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Pedro Antonio Gouvea Vieira de Almeida E...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0734970-39.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcia Lopes de Abreu Vargas

Advogado: Felipe Calixto Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0777119-05.2025.8.07.0016

Eliones Dantas Pinto

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 13:51

Exibir Processo